A Assessoria de Políticas para a Pessoa com Deficiência, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, convida a comunidade de Jundiaí para celebrar os nove anos da Lei Brasileira de Inclusão (LBI).

Durante o evento, os participantes poderão discutir os avanços e desafios da LBI, além de debaterem a Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991), que garante vagas em universidades e concursos públicos para pessoas com deficiência.

O evento, aberto ao público, será realizado no dia 15 de julho, das 9h às 12h, no auditório do Paço Municipal.

Lei Brasileira de Inclusão

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) foi um marco na luta pela garantia dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. A lei visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais para esse público, buscando a sua plena inclusão social e cidadania.

“Será uma oportunidade para celebrarmos as conquistas alcançadas e debatermos com a sociedade temas fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Essa é mais uma das iniciativas da administração municipal, que vem trabalhando incansavelmente pela inclusão das pessoas com deficiência desde o início da gestão”, destaca o Assessor Marco Antonio dos Santos.

Serviços disponíveis para a pessoa com deficiência em Jundiaí

O município de Jundiaí oferece diversos serviços para garantir a inclusão da pessoa com deficiência. Através do portal da Prefeitura, é possível acessar informações sobre cadastro para empregabilidade, legislação pertinente à pessoa com deficiência, guia informativo para inclusão de jovens, canais de denúncias para maus-tratos e transporte adaptado porta a porta para equipamentos públicos.