O município de Jundiaí registrou um aumento no número de protestos de empresas em seus cartórios durante o ano de 2024. Foram mais de 52 mil CNPJs protestados, um crescimento de 6% em relação ao ano anterior. Esse aumento acende um alerta sobre a importância de verificar a regularidade do CNPJ no site da Central do Protesto de SP antes de qualquer contratação.

Essa medida preventiva ajuda a evitar prejuízos que podem ocorrer por conta da não execução ou execução inadequada de serviços contratados.

Dados do levantamento do IEPTB-SP

Um levantamento realizado pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo (IEPTB-SP) revelou que o número de pessoas jurídicas protestadas saltou de 48,9 mil em 2023 para 52 mil em 2024, representando um aumento de 6%.

Em contrapartida, o número de pessoas físicas protestadas caiu de 86,2 mil para 80,7 mil, uma queda de 6%. No total, o número de CPFs e CNPJs com dívidas protestadas diminuiu 2%, passando de 135,2 mil para 132,8 mil.

O aumento dos protestos de dívidas empresariais está relacionado com a publicação da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em fevereiro de 2024. Essa medida determinou que órgãos públicos como a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias adotem mecanismos de recuperação de crédito, como o protesto em cartório, antes de promover ações judiciais de execução contra os devedores.

Impacto da resolução nº 547 do CNJ

A iniciativa, celebrada pelo ministro presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, permitiu que os municípios aumentassem sua arrecadação em 124%. Além disso, em menos de um ano, quase cinco milhões de execuções fiscais paralisadas foram extintas, promovendo um tratamento mais eficiente e racional para a tramitação das execuções fiscais perante o Poder Judiciário.

José Carlos Alves, presidente do IEPTB-SP, enfatiza a importância de verificar a situação financeira de uma empresa antes de qualquer contrato. Segundo ele, isso é essencial para evitar problemas futuros, como a não entrega dos serviços contratados, o que pode resultar em longas disputas judiciais e prejuízos para todas as partes envolvidas.

Como consultar e regularizar CNPJs?

Para verificar se uma empresa possui débitos em cartório, basta acessar o site da Central do Protesto de SP e informar o número do CNPJ. O serviço é gratuito e instantâneo, abrangendo dados de todos os 410 Tabelionatos de Protesto do Estado de São Paulo.

Empresas com protestos registrados devem consultar sua situação no site e contatar o credor para quitar a dívida. Após o pagamento, o credor fornece uma carta de anuência que permite o cancelamento do protesto no cartório correspondente.

Caso o cancelamento já tenha sido autorizado pelo credor, ele pode ser realizado online no site da Central do Protesto de SP, com possibilidade de parcelamento das taxas em até 12 vezes.

Além disso, o serviço de pagamento parcelado está disponível para quem deseja solicitar certidões negativas ou positivas de protesto, documentos importantes para comprovações de regularidade financeira em transações como compra e venda de imóveis, financiamentos e outras operações bancárias. Essas certidões também são úteis para localizar informações sobre dívidas desconhecidas pelo usuário.

Importância dos cartórios de protesto

Os 410 Cartórios de Protesto presentes no Estado de São Paulo desempenham um papel essencial na economia do país, garantindo e protegendo os direitos e deveres de consumidores e empresas. Além disso, eles contribuem para a recuperação de créditos tanto para setores públicos quanto privados.

Criados e regulados por lei e fiscalizados pelo Poder Judiciário, os cartórios funcionam como um braço auxiliar da Justiça, proporcionando um serviço eficiente e acessível por meio da Central do Protesto de SP.

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