O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) divulgou uma nota, na quarta-feira (27), informando que “considera de extremo bom senso e de grande importância para a economia nacional a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST)” sobre a reforma trabalhista valer para contratos firmados antes do ano de vigência.

O resultado do julgamento, de 15 a 10 votos, mostra o consenso dos magistrados e a entidade ainda destaca que, a partir da decisão, as regras da Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467) valem também para os contratos que já estavam antes de sua vigência. 

“O julgamento, no qual o Ciesp já havia solicitado seu ingresso como Amicus Curiae, encerra de modo definitivo as discussões sobre o tema, estabelece mais segurança jurídica nas relações trabalhistas e evita que numerosas empresas de todo o país tenham descabida e imensa despesa, que seria um ônus insuportável para muitas e danoso para a economia nacional e a geração de empregos”, diz em nota.

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Por fim, o Ciesp reafirma sua defesa e mobilização para que a reforma trabalhista fosse integralmente aplicada. “Trata-se de avanço nas relações entre os empregadores e os colaboradores, que consagra o diálogo e os acordos celebrados de modo livre e soberano entre as partes”.

Clique aqui para ler na íntegra o comunicado!

Entenda a decisão do Judiciário sobre a reforma trabalhista

Na última segunda-feira (25), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as regras da reforma trabalhista são válidas nos contratos de trabalho que já estavam em vigor antes da vigência da lei, em 2017. 

E sendo assim, a decisão definiu que os empregadores não precisam garantir aos funcionários contratados antes da reforma trabalhista os direitos que foram extintos. 

As principais mudanças na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), que entrou em vigor durante o governo de Michel Temer (MDB), é a negociação entre patrões e empregados, prevendo acertos e, além disso, a flexibilização de alguns direitos.