O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tomou uma decisão importante ao rejeitar o recurso contra a condenação à inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro e de seu candidato a vice, Walter Braga Netto. A condenação foi aplicada pelo TSE por abuso de poder político e econômico nas comemorações do Bicentenário da Independência.

Análise do pedido da defesa

A decisão foi publicada neste domingo (26), mas foi tomada na última sexta-feira (24). Moraes analisou um pedido dos advogados da chapa para que o caso fosse encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Esse tipo de recurso, chamado de recurso extraordinário, precisa passar por uma análise de admissibilidade no próprio tribunal onde a decisão questionada foi tomada, antes de seguir para o Supremo.

Questões processuais

O ministro rejeitou o pedido por questões processuais, afirmando que não atendeu aos requisitos previstos na lei para este tipo de recurso. Moraes também apontou que não houve cerceamento do direito de defesa dos dois integrantes da chapa e considerou que a decisão da Corte Eleitoral não violou a Constituição. Ele declarou: “A controvérsia foi decidida com base nas peculiaridades do caso concreto, de modo que alterar a conclusão do acórdão recorrido pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que se revela incompatível com o Recurso Extraordinário”.

Histórico da condenação

Em outubro do ano passado, por 5 votos a 2, o TSE aplicou nova inelegibilidade ao ex-presidente Bolsonaro e também condenou o vice na chapa, Braga Netto. A maioria dos ministros entendeu que Bolsonaro e Braga Netto cometeram abuso de poder político ao usar as comemorações oficiais do 7 de Setembro de 2022 para fins eleitorais. Os dois foram condenados ao pagamento de multas, no valor de R$ 425,6 mil e R$ 212,8 mil, respectivamente.

Bolsonaro já havia sido condenado em junho de 2023 por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação em outra ação, levando a Corte a declará-lo inelegível por oito anos, até 2030. A nova inelegibilidade não se soma à sanção já aplicada, valendo também por oito anos, período no qual Bolsonaro e Braga Netto ficam fora das urnas.

Ações e acusações

As ações analisadas pela Corte Eleitoral referem-se à disputa eleitoral de 2022. O PDT e a então candidata à Presidência, senadora Soraya Thronicke, apontaram que Bolsonaro e Braga Netto teriam cometido abuso de poder político e econômico, além de conduta proibida a agentes públicos nas eleições. As acusações indicam que a campanha de Bolsonaro usou as comemorações oficiais para garantir vantagem na disputa eleitoral, com discursos, fotos com eleitores e divulgação de propaganda eleitoral.

Defesa e parecer do Ministério Público Eleitoral

Os advogados do ex-presidente e de seu candidato a vice defenderam que os processos fossem arquivados sem análise do conteúdo, por questões processuais. Eles negaram irregularidades, alegando que Bolsonaro compareceu aos eventos na condição de presidente da República e não teve comportamentos eleitorais. O Ministério Público Eleitoral apresentou parecer pela inelegibilidade do ex-presidente e pela absolvição do vice.

Consequências

O ex-presidente já está fora das próximas eleições devido à inelegibilidade aplicada no julgamento do caso da reunião com embaixadores. No entanto, em tese, por uma questão de dias, poderá concorrer em 2030. A inelegibilidade decidida nestas ações não se soma à primeira punição, mas, uma vez aplicada, é mais uma sanção que a defesa busca derrubar em recursos, para garantir que Bolsonaro volte às urnas.

Conclusão

A rejeição do recurso pelo ministro Alexandre de Moraes mantém a inelegibilidade de Jair Bolsonaro e Walter Braga Netto, consolidando as decisões do TSE sobre abuso de poder político e econômico. As defesas continuarão buscando reverter essas decisões, mas, por enquanto, ambos permanecem fora das próximas eleições.