O mercado de jogos e apostas no Brasil passou por mudanças significativas ao longo dos últimos anos. Em 2018, a Lei 14.790 entrou em vigor e legalizou uma atividade que era realizada em uma “área cinzenta”.

Seis anos depois da legalização das apostas é que o Brasil viu o mercado de jogos e palpites esportivos ser regulamentado. Em 2024, o Ministério da Fazenda, via Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) regulamentou a atividade.

É com base nesse escopo legal que o apostador brasileiro já consegue fazer apostas com depósito mínimo de 1 real via Pix em sites licenciados no Brasil. O licenciamento é fornecido pela SPA e é obrigatório para qualquer plataforma que queira operar no ambiente digital oferecendo seus serviços aos brasileiros.

Em meio a todo esse desenvolvimento legal do cenário de apostas esportivas e jogos de cassino, existem alguns desafios que o governo brasileiro precisará superar para garantir que haja cumprimento da lei vigente.

Garantia do jogo apenas de maiores de idade

Uma das preocupações legais da nova lei de apostas e jogos online é a de que apenas maiores de idade consigam fazer uso desse tipo de entretenimento. Para garantir que isso fosse obtido, as autoridades brasileiras se uniram visando uma iniciativa conjunta para alcançar a meta estabelecida.

A abordagem adotada pelas autoridades brasileiras foi de requerer uma verificação de identidade de todos os apostadores que se cadastrem em casas de apostas e cassinos online. O processo de verificação é realizado via envio de imagens de documentação válida e atualizada.

Aliada a documentação, os apostadores também precisam passar por um escaneamento facial para garantir que somente maiores de 18 anos consigam jogar e apostar. Qualquer irregularidade na documentação ou imagem escaneada é imediatamente detectada pela tecnologia utilizada por sites licenciados.

Esse foi um dos pontos destacados na Portaria SPA/MF nº 722. No Anexo I do documento publicado pela Secretaria de Prêmios e Apostas está descrito que o reconhecimento facial deve ser realizado antes do apostador ter a conta cadastrada.

A mesma tecnologia de reconhecimento facial deve ser ativada em caso de detecção de alguma atividade incomum na conta do jogador. Com isso, existe uma maior proteção contra terceiros e, ao mesmo tempo, é garantido que o escopo da lei brasileira seja seguido pelos apostadores.

Rastreamento de pagamentos via Pix

As portarias publicadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas deixam claro que as casas de apostas e cassinos online só podem processar pagamentos via 4 métodos, sendo eles o Pix, cartão de débito, cartões pré-pagos, ou transferência bancária.

Assim que o mercado de apostas e jogos de cassino começou a operar de maneira regulamentada, percebeu-se que a maioria das operadoras focou no processamento dos pagamentos utilizando o Pix, ferramenta criada pelo próprio Banco Central do Brasil.

O Pix é visto com bons olhos pelo governo brasileiro por ser uma ferramenta de controle do Banco Central. Dessa maneira, é mais simples fiscalizar a atividade financeira dos apostadores e rastrear a origem de recursos.

A ideia das autoridades brasileiras é evitar que haja qualquer tentativa de utilização de recursos que não são de origem legal, assim como evitar a lavagem de dinheiro. As notícias e opiniões de especialistas do setor apontam uma expectativa de que essa postura seja realmente positiva frente às prevenção de ilegalidades que possam vir a ocorrer.

Fiscalização constante do mercado

O último desafio legal que será enfrentado pelo mercado de apostas e jogos de cassino será a fiscalização constante do segmento. Enquanto os brasileiros se adaptam às novas regras, os próprios sites também tentam adequar suas plataformas às mudanças propostas pelo governo federal.

Tudo indica que o Brasil será referência na fiscalização e controle da atividade de apostas e jogos em seu ambiente digital. Apesar de ser um mercado relativamente novo, o volume de negócios na atividade já alcançou R$50 bilhões em 2024.

O Brasil também é um país altamente digitalizado, com aproximadamente 90% da sua população conectada à internet, o que abre portas para ainda mais apostadores e jogadores de cassino online. Portanto, muito além de uma regulamentação, é essencial que a fiscalização garanta o jogo justo e responsável para um mercado se desenvolver de maneira sustentável.