A Prefeitura de Jundiaí emitiu nota em que explica a divulgação da nova sistemática de alerta do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para os gestores municipais e do Estado sobre possíveis riscos orçamentários, que podem comprometer as contas públicas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
No texto a Administração explica que, no ano de 2018, aplicou 29,31% do orçamento em Educação.
"Quanto à aplicação no Ensino, cujo índice apurado nos dois primeiros meses do ano é menor do que os 25% fixados no art. 212 da Constituição Federal, esclarecemos que no princípio de cada ano é comum que se obtenha um valor acumulado maior das receitas frente as despesas que, por isso, suplantam os pagamentos e distorcem os resultados da aplicação constitucional", esclarece o texto.
A lista emitida pelo TCE conta com 427 municípios de um total de 644, mas não fornece informação direta para o cidadão de modo a informar se existe alguma irregularidade. É preciso pesquisar para encontrar o relatório com os apontamentos.
"Ressaltamos que, analisando os apontamentos de Jundiaí, não há nenhuma irregularidade na gestão orçamentária e financeira do Município. A exemplo das contas de 2017, que já foram analisadas e aprovadas pelo TCE, as contas dos demais exercícios também serão aprovadas pois o Município pauta sua gestão orçamentária e financeira pelos princípios da legalidade e da austeridade e cumpre todos limites estabelecidos pela LRF", conclui a nota.
