Usar os recursos destinados às apostas de loteria e até os prêmios que não forem retirados pelos vencedores para ajudar a custear ações de Saúde no município, como exames, consultas, mais médicos e investimentos no Hospital São Vicente de Paulo. Assim o vereador Cícero Camargo da Silva, o Cícero da Saúde (PL), defende o projeto de lei que cria em Jundiaí a loteria municipal. A iniciativa dele tramita na Câmara Municipal, mas já tem parecer de inconstitucionalidade.

De acordo com Cícero, a ideia é que as pessoas que gostam de apostas façam isso de maneira a também colaborar com a cidade. “É um meio que encontramos para poder ajudar, destinando esses recursos à Promoção de Saúde, ao São Vicente, HU, para contratação de mais médicos, de exames e consultas. O Governo Federal já tem a loteria e outras formas, mas o munícipio conta com poucos recursos enviados para custear a Saúde. Jundiaí acaba tendo de bancar quase tudo”, declarou.

O parlamentar citou iniciativas realizadas em outros municípios para justificar o projeto. “Barretos, por exemplo, tem alguns jogos para incentivo do hospital de lá. Nossa ideia é que com a arrecadação (das apostas), uma porcentagem deste recurso seja destinada às ações para benefício da população jundiaiense, como na Saúde, por exemplo”.

No projeto, Cícero alegou que o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu recentemente que o Governo Federal não tem exclusividade na exploração de loterias, “tendo por unanimidade estendido a Estados e municípios essa competência”. A responsabilidade para gerir a loteria, segundo ele, ficaria a cargo da Prefeitura.

Para o vereador, o momento é oportuno já que a pandemia afetou diretamente o orçamento municipal. “A criação da Loteria Municipal de Jundiaí tem objetivo de arrecadar recursos que serão destinados para a área da Saúde, além de programas específicos voltados ao bem-estar social, tendo impacto direto na vida do cidadão jundiaiense”, completou.

Jurídico

Segundo a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, o projeto de lei é inconstitucional. A prerrogativa para criação de tal iniciativa, de acordo com o parecer, é exclusiva do poder Executivo. “… quando o Poder Legislativo do Município edita lei estabelecendo atribuições ao Executivo, invade, indevidamente, a esfera que é própria da atividade do Administrador Público”, esclareceu o texto do parecer, assinado pelo procurador jurídico Fábio Nadal Pedro.

O projeto, agora, segue para apreciação das comissões permanentes de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e de Saúde, Assistência Social e Previdência da Câmara. Só depois é que estará apto à discussão no plenário.