A Prefeitura de Campo Limpo Paulista lançou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que permite a regularização de créditos referentes a débitos inscritos em dívida ativa de pessoas físicas e empresas. A iniciativa oferece vantagens significativas para pagamento à vista ou parcelado, com descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas.
O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Luiz Braz, já estando em vigor. A execução do programa ficará sob responsabilidade da Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas.
Para o secretário da pasta, Fábio Silva, a medida representa uma oportunidade para os contribuintes.
“Esta é uma oportunidade para que o cidadão possa regularizar sua situação fiscal diante do município”, afirmou.
Como participar do REFIS?
Para aderir ao programa, o contribuinte ou representante legal deve comparecer ao setor de atendimento do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 11h às 15h30, munido de:
- RG e CPF;
- Comprovante de endereço atualizado;
- Documento do imóvel (escritura, contrato ou certidão de matrícula).
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Em caso de dúvidas, o contato pode ser feito pelos canais oficiais:
- Telefone: (11) 4039-8352
- WhatsApp (somente mensagens): (11) 93400-5657
- E-mail: [email protected]
Descontos oferecidos pelo REFIS
O programa prevê redução de juros e multas nos seguintes percentuais:
- Pagamento à vista até 31/10/2023 – 100% de desconto;
- Parcelamento em até 6 vezes – 90% de desconto;
- Parcelamento em até 12 vezes – 80% de desconto;
- Parcelamento em até 24 vezes – 70% de desconto.
Os contribuintes interessados podem consultar o arquivo completo da lei com todos os detalhes sobre as condições de quitação, implicações legais e documentações necessárias.
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