A Prefeitura de Jarinu publicou, na última sexta-feira (10), a Lei Municipal nº 2.404, que institui o Programa Fique em Dia – Recuperação Fiscal (REFIS 2025). A iniciativa permite que os moradores regularizem tributos municipais, como IPTU, ISS e Alvará, com parcelamento em até 24 meses e redução de até 100% nos juros e multas.
Descontos progressivos para diferentes prazos de pagamento
O programa abrange débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, oferecendo descontos proporcionais ao número de parcelas:
- Parcela única: 100% de desconto nos juros e multas;
- Até 6 parcelas: 90% de desconto;
- Até 12 parcelas: 70% de desconto;
- Até 18 parcelas: 50% de desconto;
- Até 24 parcelas: 30% de desconto.
O objetivo é facilitar a regularização fiscal dos contribuintes e incentivar o pagamento de dívidas municipais em atraso, com condições vantajosas válidas até 12 de dezembro de 2025.
Como aderir ao programa
Os interessados devem comparecer presencialmente ao Setor de Finanças da Prefeitura de Jarinu, localizado na Praça Francisco Alves de Siqueira Jr., 111 – Jardim da Saúde, portando um documento com foto.
Também é possível aderir ao programa por meio do serviço “Chama no Zap”, enviando mensagem de texto para o WhatsApp oficial (11) 9.9512-6760.
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A administração municipal reforça que o pagamento deve ser feito exclusivamente ao CNPJ da Prefeitura de Jarinu, alertando a população para evitar golpes e intermediários não autorizados.
O pagamento da primeira parcela — ou da parcela única — deve ser realizado na data da adesão, representando confissão de dívida e desistência de recursos administrativos.
Mais informações sobre o Programa Fique em Dia estão disponíveis no site oficial: jarinu.sp.gov.br/fique-em-dia.
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