A aprovação do Projeto de Lei 2159/2021 de Licenciamento Ambiental pela Câmara dos Deputados acendeu um sinal de alerta entre ambientalistas, cientistas e gestores públicos. O texto, aprovado na madrugada desta quinta-feira (17), com 267 votos a favor e 116 contra, agora segue para sanção presidencial.
O PL pode representar um duro golpe nas políticas de conservação da Mata Atlântica — bioma no qual está inserida a Serra do Japi, uma das áreas naturais mais emblemáticas do interior paulista.
O que está em jogo: a Emenda 28
A principal preocupação recai sobre a Emenda 28, incluída no projeto, que modifica pontos centrais da Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006). Considerada um marco na proteção do bioma, a legislação atualmente garante maior rigor nos licenciamentos ambientais para áreas de floresta madura. Estas hoje representam apenas 12% da cobertura original da Mata Atlântica.
Com a emenda, esses licenciamentos se tornariam mais flexíveis, facilitando a extinção de vegetação em regiões sensíveis.
Além disso, ela diminuiria a atuação da Guarda Florestal municipal, do Conselho de Gestão e da fiscalização integrada — enfraquecendo o Sistema de Proteção Municipal. A redução do poder de veto de órgãos técnicos e de instâncias participativas acarretaria maior vulnerabilidade a pressões por implantação de empreendimentos sem controle.
Defensores e especialistas veem a mudança como um retrocesso jurídico e ambiental, com potencial para abrir caminho ao desmatamento em áreas até então protegidas.
[tdj-leia-tambem]
Serra do Japi: patrimônio natural em risco
Entre os municípios de Jundiaí, Cabreúva, Cajamar e Pirapora do Bom Jesus, a Serra do Japi é um dos últimos remanescentes contínuos de Mata Atlântica no interior. Com alta biodiversidade, abriga espécies ameaçadas e endêmicas como o sapinho pingo-de-ouro e o tamanduá-bandeira.
Notícias Relacionadas
A Serra é reconhecida como Reserva da Biosfera pela UNESCO, tombada pelo CONDEPHAAT e classificada como Área de Proteção Ambiental (APA). Assim, é um símbolo de preservação ambiental. No entanto, mesmo com essas proteções, a nova lei pode afetá-la, caso flexibilize os critérios de licenciamento em todo o território nacional.
Com 100% de esgoto tratado e altos índices de investimento em saneamento básico, Jundiaí figura entre os municípios com melhores práticas ambientais do país. No entanto, especialistas alertam que medidas locais não serão suficientes para proteger o bioma diante da fragilização da legislação federal.
Mobilização nacional e apelo por veto
A Fundação SOS Mata Atlântica e outras organizações da sociedade civil se mobilizaram contra a Emenda 28 antes da votação, com envio de ofícios ao relator do projeto, deputado Zé Vitor (PL-MG), e ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Apesar da pressão popular e institucional, os apelos foram ignorados.
Em nota oficial, a SOS Mata Atlântica destacou que, desde a promulgação da atual lei em 2006, o desmatamento no bioma caiu mais de 80%, passando de 110 mil hectares para menos de 15 mil hectares anuais. Para a entidade, a nova proposta representa um “retrocesso institucional e jurídico”.
STF já se posicionou contra retrocessos
A proposta também vai de encontro a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7007, a Corte considerou que flexibilizar exigências de licenciamento ambiental — como a autorização conjunta da União e dos estados — é inconstitucional, por ferir os princípios da precaução, prevenção e vedação ao retrocesso ambiental.
Agora, o projeto aguarda a decisão final do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entidades ambientais pedem o veto integral ao PL 2159/2021, com ênfase na rejeição da Emenda 28, apontando que esta é a última oportunidade de evitar danos irreversíveis à biodiversidade nacional.
Para a região de Jundiaí, essa decisão será crucial. A manutenção da integridade da Serra do Japi — um dos maiores tesouros naturais do estado de São Paulo — depende diretamente da proteção garantida pela legislação federal.
