A Câmara Municipal de Jundiaí realizou nesta terça-feira (2) mais uma sessão ordinária. O encontro contou com votações relevantes para diferentes áreas da cidade, como saúde, educação, inclusão social, mobilidade e segurança pública.
Entre as medidas aprovadas, destacam-se alterações na Lei Orgânica do Município relacionadas à Guarda Municipal e à proteção de crianças e adolescentes, além da criação do Estatuto da Desburocratização e da instituição do velório virtual em Jundiaí.
O plenário também analisou moções de apoio a projetos em tramitação no Congresso Nacional, como propostas que tratam do atendimento inclusivo a estudantes, da proteção a vítimas de violência doméstica e da isenção do Imposto de Renda para rendas de até R$ 5 mil.
Além disso, os vereadores aprovaram votos de repúdio, como à política tarifária adotada pelo presidente norte-americano Donald Trump e à condução da V Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres pelo governo paulista.
Tribuna Livre: homenagem à APAE de Jundiaí
Durante a sessão, o presidente da APAE de Jundiaí, Edison Gonçalves, fez uso da tribuna livre para falar sobre a trajetória da instituição. Esse ano, a APAE completa 68 anos de história. Gonçalves também destacou o trabalho contínuo em favor da inclusão, do respeito e da dignidade das pessoas com deficiência intelectual e múltipla.
A APAE atende atualmente cerca de 2.000 pessoas por mês, com o apoio de uma equipe formada por 140 profissionais de diversas áreas. Para marcar o aniversário, o presidente anunciou a reta final da construção de um centro de diagnóstico. O espaço ampliará a capacidade de atendimento e trará novos benefícios tanto para os assistidos quanto para a rede de saúde de Jundiaí.
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Em sua fala, ele também agradeceu aos parceiros, ao poder público, aos colaboradores voluntários e às famílias que confiam no propósito da instituição.
Propostas de Emenda à Lei Orgânica
- Proposta nº 163/2021 – Vereador Madson Henrique: atendimento domiciliar a pessoas sem condições de comparecer às unidades de saúde. Aprovada com 16 votos favoráveis.
- Proposta nº 197/2025 – Prefeito Municipal: alterações nos artigos 6º e 102 para aperfeiçoar competências ligadas à criação e organização da Guarda Municipal. Aprovada com 19 votos favoráveis.
- Proposta nº 198/2025 – Vereador Edicarlos Vieira: proteção de crianças e adolescentes contra a adultização precoce. Aprovada com 19 votos favoráveis.
Projetos de Lei e Resolução
- PL nº 14.513 – Vereador Henrique Parra: ampliação da divulgação sobre apoio educacional especializado nas escolas municipais. Aprovado com 18 votos favoráveis (emenda nº 1 e subemenda nº 1 também aprovadas com 18 votos).
- PL nº 14.801 – Prefeito Municipal: atualização da legislação sobre estrutura e atribuições da Guarda Municipal. Aprovado com 15 votos favoráveis. Emenda aditiva nº 1 (criação da ouvidoria da GM) rejeitada com 14 votos contrários.
- Projeto de Resolução nº 879/2025 – Mesa Diretora: desconto em subsídios de vereadores em caso de ausência injustificada. Aprovado com 17 votos favoráveis.
- PL nº 12.673/2018 – Vereador Cristiano Lopes: todos os assentos dos ônibus passam a ser preferenciais para gestantes, idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e pessoas com crianças de colo. Aprovado com 16 votos favoráveis.
- PL nº 14.642/2025 – Vereador José Dias: implantação do serviço de velório virtual. Aprovado com 13 votos favoráveis.
- PL nº 14.686/2025 – Vereador Dika Xique Xique: reserva de assentos nas primeiras fileiras de eventos públicos para pessoas surdas e com deficiência auditiva. Aprovado com 13 votos favoráveis.
- PL nº 14.853/2025 – Vereador Juninho Adilson: criação do Estatuto da Desburocratização na administração municipal. Aprovado com 12 votos favoráveis.
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Moções
- Moção nº 118/2025 – Vereador Madson Henrique: apoio a PL que institui protocolo de manejo humanizado e inclusivo em escolas. Aprovada com 9 votos favoráveis.
- Moção nº 125/2025 – Vereador Henrique Parra: repúdio à política tarifária do presidente Donald Trump. Aprovada com 9 votos favoráveis e 3 contrários.
- Moção nº 126/2025 – Vereador João Victor: apoio a PL que garante proteção a vítimas de violência doméstica e seus animais. Aprovada com 12 votos favoráveis.
- Moção nº 127/2025 – Vereador José Dias: apoio a PL que amplia a isenção do Imposto de Renda para rendas de até R$ 5 mil. Aprovada com 11 votos favoráveis.
- Moção nº 128/2025 – Vereador Faouaz Taha: apoio a PL que criminaliza a adultização infantil na internet. Aprovada com 10 votos favoráveis.
- Moção nº 129/2025 – Vereadora Mariana Janeiro: repúdio à organização da V Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres pelo governo estadual. Aprovada com 10 votos favoráveis.
Retiradas e adiamentos
- Requerimento nº 70 – Vereador Rodrigo Albino: sobre contrapartidas de empreendimentos no Medeiros. Retirado.
- PL nº 12.300 – Vereador Dr. Paulo Sérgio Martins: obrigatoriedade de disponibilizar o ECA em estabelecimentos comerciais. Retirado com 12 votos favoráveis.
- PL nº 14.781 – Vereador Dr. Paulo Sérgio Martins: confecção de diplomas e certificados em braile para alunos com deficiência visual. Adiado para 7/10/2025 com 11 votos favoráveis.
