A Secretaria Municipal de Educação e APAE de Campo Limpo Paulista concluíram a assinatura do Plano de Trabalho 2024. O documento viabiliza os repasses de verbas referentes aos estudantes da rede municipal de ensino, matriculados na entidade, para este ano letivo. Com isso, a instituição deve retomar as aulas nesta semana, de acordo com informações da diretoria da APAE.
Apesar de a prefeitura ter protocolado em 22 de dezembro de 2023, o Plano de Trabalho inicial apresentou distorções jurídicas e técnicas. Assim, teve que passar por alterações em comum acordo pela Prefeitura e a atual diretoria da APAE. “Com apoio da Controladoria Geral do Município e dos técnicos da secretaria, demos todo o suporte técnico para a finalização do documento”, afirmou Alessandra Andrade, secretária de Educação de Campo Limpo Paulista.
Repasse à APAE de Campo Limpo Paulista
De acordo com a Prefeitura, o repasse será maior que o do ano passado, no valor de R$ 35.138,45 mês, para 39 estudantes matriculados na APAE. O número é de menos assistidos do que em 2023, valor global de R$ 421.661,38. Além de R$ 900 por aluno/mês, a entidade recebe, ainda, R$ 6.500 em gêneros alimentícios. A APAE terá também orientação por nutricionista, para oferecer as refeições às crianças durante o período de aulas.
A Prefeitura inclusive fez a correção no valor do repasse na tentativa de solucionar definitivamente a questão, que já se arrasta por três meses. “Sabemos da necessidade das famílias em ter esse serviço disponível. A Prefeitura tem feito tudo o que pode, chegando no limite do que a lei nos permite fazer”, destaca a secretária adjunta Luciana Cologi.
Na tentativa de solucionar as dificuldades financeiras e gerenciais da APAE, a Prefeitura de Campo Limpo Paulista fez um processo de intervenção no ano passado. A ação promoveu uma melhora no atendimento oferecido pela entidade. Durante esse período, o prefeito conseguiu garantir a retomada do convênio entre a APAE e o Governo do Estado de SP. O convênio soma mais R$ 475.860 ao ano (para 41 estudantes da rede estadual).
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Relembre o caso
No começo do ano passado, o Governo do Estado suspendeu o repasse para averiguar possível fraude e passou a investigar a APAE de Campo Limpo Paulista. Ao levantar suspeitas, encaminhou o caso para a Prefeitura de Campo Limpo Paulista, que também adotou as mesmas medidas e se deparou com situações gravíssimas, como a falsificação de laudos médicos.
“Isso foi só o início de uma investigação que a cada dia mostra novos indícios de irregularidades, que vão do ambulatório às salas de aula. Além de mais de 80 laudos médicos fraudados, listas de alunos matriculados tanto no município como no Estado, depoimentos de funcionários e corpo clínico que indicam indícios de falsificação de documentos”, destacou a Prefeitura.
Diante da gravidade dos fatos, a Prefeitura de Campo Limpo Paulista buscou apoio da Justiça e oficiou o Ministério Público Estadual e Federal. A apuração dos fatos também está sendo feita pela Polícia Civil, através de um registro de Boletim de Ocorrência (BO) por falsificação e omissão/supressão de documentos.
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