A Prefeitura de Campo Limpo Paulista sancionou ontem (1), a Lei de Anistia de Débitos Mobiliários e Imobiliários de Campo Limpo Paulista, que autoriza até 100% de desconto das multas moratórias e dos juros de mora de tributos em aberto, vencidos até 31/12/2020. O projeto que concede o benefício foi enviado pela Prefeitura à Câmara Municipal de Vereadores e foi aprovado na semana passada (22). Poderão aderir à anistia contribuintes com dívidas vencidas, de qualquer natureza municipal inscritas na Dívida Ativa. O programa vai até o dia 17 de dezembro de 2021.
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Os débitos poderão ser parcelados em até 60 meses, sendo que a parcela mínima deve ser de R$ 75,00 (pessoa física e MEI) e R$ 250,00 (pessoa jurídica). A anistia de juros e multas será escalonada. Para quem pagar à vista o desconto será de 100%, em até 6 vezes de 90%, em 12 vezes de 80%, em 24 de 60%, em 36 de 50%, em 48 vezes de 35% e 15% para quem optar pelo parcelamento em 60 meses.
O prefeito Dr. Luiz Braz disse que haverá um longo prazo para a anistia para manter o distanciamento social e reconhece a importância dessa ação para este ano. “Muitas pessoas não tiveram a possibilidade de quitar suas dívidas em função do desemprego, da perda da renda familiar. Essa medida deve ter adesão e dar tranquilidade a muitas famílias”.
