O juiz eleitoral de Campo Limpo Paulista, Marcel Nai Kai Lee, julgou procedente a ação da coligação de Aléssio Grandizoli (PDT) contra a Lei Complementar Municipal nº 554/2020, que concedeu subsídio de R$ 2 na tarifa da passagem de ônibus. A justiça alegou que o projeto do ex-prefeito Japim Andrade (MDB) e aprovado pela Câmara Municipal cometeu abuso de poder econômico. A lei foi aprovada em período de campanha dos candidatos nas eleições de 2020.
Com o parecer favorável da 344ª zona eleitoral de Campo Limpo Paulista, o ex-prefeito Dr. Japim se tornou inelegível e cassou o mandato dos vereadores reeleitos, Paulinha do Vitória (DEM), Tonico (DEM) e Jura (PL), com a anulação dos seus respectivos votos nas urnas. O processo cabe recursos em instâncias superiores.
Também foram processados os ex-vereadores Daniel Mantovani (DEM), Valdir Arenghi (PTdoB), Dulce Amato (PSDB), Professora Cristiane Damasceno (MDB), Riberto (PSDB), Paulinho da Ambulância (PSD).
“O mérito sustentou que o encaminhamento do Projeto de Lei nº 689, que posteriormente virou a Lei Complementar nº 554/2020, feriu os princípios da igualdade de oportunidades dos candidatos, nas Eleições de 2020, bem como cometeram conduta vedada com abuso de poder político e econômico. Requereu, por fim, a aplicação das sanções de inelegibilidade, cassação do registro ou diploma, com a declaração de nulidade dos votos eventualmente recebidos”, sentenciou o juiz eleitoral.
Os denunciados também devem pagar multa de 10 mil UFIRs (Unidades Fiscais de Referência)
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No lugar dos vereadores cassados, assumem: Marcelo Bizetto (PTB), William Lima (MDB) e Paulo Preza (PP).
Subsídio suspenso
No último dia 9, o atual prefeito Luiz Braz (PSDB) informou a suspensão da subvenção da passagem do transporte coletivo municipal, conforme determinação do Ministério Público.
A Rápido Luxo Campinas, que é a empresa concessionária do transporte local, recebeu subsídio de R$ 2,4 milhões para reduzir o valor da passagem de R$ 4,70 para R$ 2,70. Com a suspensão do subsídio, o valor voltou a ser pago integral desde o último dia 10.
Defesa
O ex-prefeito Dr. Japim alegou que a proposta teve a intenção de diminuir o agravamento econômico causado pela pandemia do novo coronavírus. Ele sustentou quue o subsídio beneficia a economia local, uma vez que a redução do valor da passagem incentivaria o uso da mobilidade urbana e evitaria uma grave crise financeira da empresa, com possibilidade de encerramento contratual.
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