A partir de 3 de abril, os Microempreendedores Individuais (MEI) que emitem notas fiscais de serviço em Campo Limpo Paulista, devem utilizar um novo sistema nacional de notas fiscais. A mudança foi determinada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução nº 169, de 27 de julho de 2022.
De acordo com a Prefeitura de Campo Limpo Paulista, por meio da Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas, a nova medida é direcionada para MEIs que incidem apenas o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
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Os contribuintes já podem utilizar o novo sistema nacional de notas fiscais, disponível no link: https://www.gov.br/nfse/pt-br. Com a mudança, os Microempreendedores Individuais deixarão de emitir as notas fiscais de serviço por meio do sistema municipal.
Caso haja dúvidas sobre a nova medida, a Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas disponibiliza o WhatsApp (11) 93400-3314 e o telefone (11) 4039-8344 para mais informações.
