A Prefeitura de Campo Limpo Paulista divulgou uma nota oficial, nesta sexta (14), em que acusa o Sindicato dos Funcionários Públicos de “ataques sem fundamentos legais”, por conta do dissídio coletivo da categoria.
Segundo o poder público, a entidade está promovendo manifestação para reajuste salarial “apesar de ter conhecimento de que a lei federal proíbe o aumento neste momento”. Ainda segundo a Prefeitura, “essa não é a única ação promovida pela entidade nos últimos anos sem fundamento legal – várias ações foram julgadas improcedentes e, algumas, podem respingar no bolso dos funcionários”.
A Prefeitura lembrou também que, apesar do pouco tempo de gestão, tem buscado corrigir distorções. “É absurdo que o Sindicato dos Funcionários Públicos não tenha cumprido seu real papel em defesa da categoria, muitas vezes, metendo os pés pelas mãos em ações jurídicas infundadas”, comentou o chefe de Gabinete, Leandro Bizetto, na nota.
Lei
Conforme explicou a administração municipal de Campo Limpo Paulista, a lei complementar 173/20 dispõe sobre a ajuda financeira para dirimir os danos causados pela queda brusca da arrecadação tributária, provocada pela pandemia. “Em troca dessa ajuda, a lei estabeleceu algumas proibições aos estados, municípios e ao DF. Uma delas foi a impossibilidade de ‘conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública’. Tal disposição está prevista no art. 8º, inciso I, da lei complementar 173/20”, destacou, em trecho da nota.
Cartão Alimentação
Ainda segundo o texto da Prefeitura, “o funcionalismo recebe cesta básica e cartão alimentação mensalmente. Até o final de 2020, dois setores da Prefeitura recebiam um cartão diferenciado, para alimentação fora do horário comercial de trabalho. De acordo com o gabinete do Prefeito, cerca de 50 servidores tinham esse benefício – o que fere o princípio da isonomia, ou seja, tem que ser para todos”.
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Bizetto também destacou no comunicado oficial que “para evitar a ilegalidade no processo, que não atinge toda a categoria, abrimos as refeições no período noturno e final de semana, no Hospital de Clínicas, dando melhor qualidade no que é servido, com apoio nutricional, sem onerar os cofres públicos. Essa nova medida atende guardas municipais, socorristas ambulatoriais e motoristas em plantão”.
Outro problema levantado, de acordo com a Prefeitura, é que esse cartão, que deveria ter limite de R$ 250, era na verdade ilimitado. “Na apuração de apenas 12 meses de vigência (janeiro a dezembro/2020), os gastos ultrapassaram R$ 500 mil, conforme extratos levantados por uma comissão de contratos da Prefeitura. Foi comprovado que além de alimentação, eram feitos gastos com pneu de veículos, passagens aéreas, churrascarias e restaurantes de alto padrão, decoração e saque em dinheiro, por alguns servidores”, ressaltou, na nota.
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“Outra informação apurada é que o dissídio da categoria em 2020 foi feito entre a administração anterior e o Sindicato dos Funcionários Públicos, sem a aprovação da Câmara Municipal e em desacordo com a Lei 173/2020. A ilegalidade pode custar caro aos servidores que poderão devolver esses valores”, destacou a Prefeitura, em outro trecho.
Melhorias
A nota da Prefeitura reforçou que “desde que assumiu, o prefeito Dr. Luiz Braz tem buscado ampliar ações de apoio e motivação ao funcionalismo municipal. Um projeto de revisão administrativa, além de deixar a Prefeitura mais enxuta e eficiente, cria a Ouvidoria Funcional e a Escola de Governo. Ambas vão conectar e capacitar o funcionário público com novas tecnologias, legislações, melhorando qualidade técnica e desempenho do cargo. O diferencial será o apoio psicológico e de orientação profissional, buscando dirimir conflitos e criando uma ação protetora do funcionalismo municipal mais eficiente”.
