A Sala do Empreendedor e o Sebrae de Itupeva lembram que mesmo não tendo registrado faturamento no período de 2023, o microempreendedor individual (MEI) é obrigado a fazer a Declaração Anual de Faturamento. O prazo é de 1° de janeiro a 31 de maio de 2024.
Para efetuar a declaração, o microempreendedor pode acessar o site: www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.
Outra possibilidade é comparecer à Sala do Empreendedor em Itupeva, que funciona no saguão do Paço Municipal, na avenida Eduardo Aníbal Lourençon, 15, Parque das Vinhas. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
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O microempreendedor deve levar documento pessoal com foto, além de informar o valor a ser declarado. O serviço é gratuito e confiável. Para outras informações, entre em contato pelo telefone (11) 4591-8152.
Alerta
A Receita Federal não envia nenhum tipo de mensagem por e-mail ou WhatsApp e as duas únicas obrigações do MEI são: pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e efetuar a Declaração Anual de Faturamento.
