O contribuinte que tiver algum débito com Itupeva, como por exemplo Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), acaba de receber uma grande notícia. Foi aprovado pela Câmara Municipal, no dia 5 de julho, o Projeto de Lei Complementar Nº 569, que institui o Programa de Recuperação Fiscais – REFIS.
Com ele, os contribuintes que possuem algum débito com o município poderão negociar a quitação até 31 de agosto, com descontos que podem atingir até 85% do valor de multas e juros. A dívida ainda pode ser parcelada em até 72 vezes.
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O pagamento das parcelas posterior ao seu vencimento, fica sujeito à multa de 10% e juros de 1,00% ao mês.
Para mais informações, o munícipe deve comparecer ao Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, no setor de Execuções Fiscais e IPTU.
