A Prefeitura de Itupeva esclareceu, na quarta-feira (17), os motivos que levaram à demolição de uma obra irregular no bairro Vale das Pedras.
A ação, realizada há alguns dias, foi detalhada em reunião na Câmara Municipal pelo secretário de Assuntos Jurídicos e Fundiários, Dr. Rafael Carbonari, acompanhado da diretora do Reurb, Samara Moura, e do chefe de Governo, Márcio Aparecido Mazucato.
Segundo o secretário, a Prefeitura agiu “absolutamente dentro da Lei” ao executar a demolição, uma vez que a construção ocupava uma Área de Proteção Permanente (APP).
Essas áreas são protegidas por legislação federal com a finalidade de preservar recursos hídricos, estabilidade do solo, paisagens e biodiversidade.
Notificações desde 2023
De acordo com a diretora do Reurb, o proprietário vinha sendo notificado desde 2023, com base no código de obras do município, aprovado em setembro daquele ano. Apesar das autuações e do embargo da obra, as irregularidades persistiram.
O Dr. Rafael Carbonari explicou que não havia qualquer possibilidade de regularização do imóvel. “Foram feitas inúmeras notificações ao proprietário, a obra já havia sido embargada e não havia nenhuma possibilidade de regularização, não apenas por se tratar de lote que já passou pelo Reurb, mas por ser uma construção em APP, que é proibido por lei federal, entre outros problemas”, destacou.
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Entre as irregularidades apontadas estão a proximidade de apenas 40 metros de uma nascente — quando a legislação estabelece mínimo de 50 metros — e o fato de a construção ultrapassar os limites da propriedade.
Cumprimento da lei
Ao final da reunião, o secretário reforçou que a Prefeitura segue aberta ao diálogo para avançar em processos de regularização em diferentes regiões da cidade. No entanto, destacou que “o cumprimento da Legislação não é uma questão opcional, e, sim, uma obrigação da Administração Pública”.
Todo o processo já foi encaminhado ao Ministério Público para as devidas providências.
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