O Departamento de Bem-Estar Animal (DEBEA) de Jundiaí disponibiliza atendimento clínico veterinário gratuito para famílias em situação de vulnerabilidade social. O serviço é regulamentado pelo Decreto Municipal nº 33.287, de 18 de setembro de 2023, e busca garantir que a assistência chegue a quem mais precisa, fortalecendo as políticas públicas de proteção animal na cidade.
Quem pode utilizar o serviço
Para ter acesso ao atendimento, é obrigatório:
- Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);
- Ser beneficiário de algum programa social, como Bolsa Família ou Benefício de Prestação Continuada (BPC Idoso ou Pessoa com Deficiência).
No momento do atendimento, o responsável deve apresentar RG, CPF, comprovante de residência em Jundiaí emitido nos últimos três meses e comprovação de cadastro atualizado no CadÚnico. Caso ainda não possua a inscrição, é possível realizá-la no próprio local.
Como funciona o atendimento
- Local: Rua Abraão Farrão, 8 – Chácara São Francisco.
- Horário: segunda a sexta-feira, das 9h às 12h.
- Senhas: distribuídas das 8h às 10h, com limite de até 8 animais por dia.
Os atendimentos incluem apenas exames clínicos diagnósticos e procedimentos de baixa complexidade. Em caso de necessidade cirúrgica, o DEBEA realiza exclusivamente castrações, que são obrigatórias para manutenção do cadastro. Animais atendidos clinicamente têm prioridade para agendamento da cirurgia.
Limitações do serviço
O DEBEA reforça que não realiza:
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- Fornecimento de medicamentos;
- Vacinação;
- Emissão de atestados ou documentos para viagem;
- Transporte ou atendimento domiciliar.
A eutanásia só é realizada quando indicada pela equipe veterinária, nunca a pedido do tutor. Já a vacina antirrábica deve ser procurada junto à Vigilância de Zoonoses (Visam).
Identificação obrigatória por microchip
Todos os animais atendidos recebem microchip de identificação, medida que assegura a responsabilidade legal do tutor registrado.
Com a regulamentação do Decreto nº 33.287/2023, o município direciona o atendimento público veterinário às famílias em vulnerabilidade social, garantindo mais acesso à saúde animal e reforçando o compromisso com o bem-estar em Jundiaí.
Para mais informações, basta acessar o site oficial: https://debea.jundiai.sp.gov.br/.
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