Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2024. A obrigação se estende a todos os MEIs, inclusive àqueles que não tiveram faturamento no ano passado ou solicitaram a baixa do CNPJ.
Segundo Thais Barbosa, coordenadora do Espaço MEI da Associação Comercial Empresarial (ACE) de Jundiaí, os MEIs devem informar as receitas de 2024 na declaração anual de acordo com os diferentes tipos de atividades desenvolvidas, como comércio, indústria ou prestação de serviços. “É preciso informar as receitas obtidas no ano passado, segundo os diferentes tipos de atividades – comércio, indústria e prestação de serviços. Se não houve ganhos, o MEI deve enviar a declaração com faturamento zerado.”
Atendimento gratuito para Declaração Anual no Espaço MEI
Para auxiliar os empreendedores na hora de preencher e enviar a declaração anual, a ACE Jundiaí disponibiliza o Espaço MEI, que oferece atendimento gratuito de segunda a sexta-feira na sede da associação, localizada na rua Rangel Pestana, 533, no Centro de Jundiaí.
Também é possível esclarecer outras dúvidas via WhatsApp, pelo número (11) 99308-1909.
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Outras obrigações importantes do MEI
Além da entrega da declaração anual, o MEI deve estar atento a outras responsabilidades legais para manter seu CNPJ regular:
- Pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui tributos e a contribuição ao INSS. O valor varia de acordo com o tipo de atividade exercida.
- Emissão de nota fiscal, obrigatória em transações com pessoas jurídicas (empresas).
O descumprimento dessas obrigações pode resultar em multas e até na inaptidão do CNPJ por omissão de declarações, impedindo o uso regular do registro. “O MEI formalizado oferece vários benefícios como aposentadoria e acesso a créditos”, destaca Thaís Barbosa.
