A Justiça condenou uma ex-servidora da Secretaria de Finanças da Prefeitura de Jundiaí por improbidade administrativa. Segundo as investigações, ela teria desviado mais de R$ 950 mil entre 2020 e 2023. As autoridades publicaram a decisão na segunda-feira (13), mas ainda cabe recurso.
Desvio de recursos públicos em Jundiaí
De acordo com o processo, Patrícia Chiaramonte Torezin Pessoto, então chefe da Seção de Tesouraria, utilizou senhas internas do sistema de pagamentos da prefeitura para efetuar 28 pagamentos irregulares. Ela teria emitido boletos falsos direcionando os valores para contas ligadas ao seu próprio cartão de crédito.
A prefeitura de Jundiaí informou que Patrícia foi exonerada do cargo em março de 2024, após os primeiros indícios do esquema. Além do processo cível por improbidade, ela também responde a um processo criminal.
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Sentença determina ressarcimento e perda de bens
A condenação teve como base a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), pelos crimes de enriquecimento ilícito (art. 9º) e dano ao erário (art. 10). Com base no artigo 12 da mesma legislação, a Justiça determinou:
- Devolução de R$ 1.876.089,94 aos cofres públicos;
- Pagamento de multa de R$ 955.693,78;
- Perda de bens no mesmo valor da multa;
- Proibição de exercer cargo ou contratar com o poder público por 10 anos.
A aplicação da penalidade máxima prevê a perda definitiva do vínculo da ex-servidora com a administração pública.
