Uma reunião com representantes do Município e do Ministério Público, foi realizada na manhã desta quarta-feira (20), para avaliar a Instrução Normativa elaborada pela Comissão Intersetorial que vem tratando do ato normativo para disciplinar o modus operandi do Município diante das irregularidades. O encontro dá continuidade aos trabalhos realizados pelo município no combate ao surgimento de loteamentos clandestinos e irregulares, às obras sem as devidas plantas aprovadas e alvará de execução.
“Se nos antecipamos, evitamos o desenvolvimento de futuros problemas. Essa comissão estuda a normatização dos procedimentos nas ações correlatas, fazendo cumprir o poder de polícia no município, ou seja, atuar de fato no combate à irregularidade no município. A participação do Ministério Público é primordial para o bom andamento dos trabalhos”, pontua o gestor da Unidade de Gestão de Governo e Finanças, José Antonio Parimoschi.
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As ações realizadas pelo Departamento de Assuntos Fundiários detectaram 27 novos loteamentos irregulares, sendo os infratores notificados, embargados, multados e até levados a responder criminalmente à investigação da Polícia Civil e Inquéritos abertos pelo Ministério Público. “Jundiaí tem evoluído em várias áreas e a fiscalização dos parcelamentos irregulares é uma delas. Isso é fruto de diversas gestões e também da melhoria da comunicação e trabalho junto ao Ministério Público”, afirmou o promotor Battalini.
Tanto os loteamentos irregulares, como os clandestinos necessitam de regularização, objetivando trazer segurança jurídica aos ocupantes, melhor ordenamento territorial com relação às adequações mínimas necessárias da infraestrutura e melhoria das questões ambientais do loteamento.
