A Assessoria de Políticas para a Pessoa com Deficiência, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, convida a comunidade de Jundiaí para celebrar os nove anos da Lei Brasileira de Inclusão (LBI).
Durante o evento, os participantes poderão discutir os avanços e desafios da LBI, além de debaterem a Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991), que garante vagas em universidades e concursos públicos para pessoas com deficiência.
O evento, aberto ao público, será realizado no dia 15 de julho, das 9h às 12h, no auditório do Paço Municipal.
Lei Brasileira de Inclusão
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) foi um marco na luta pela garantia dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. A lei visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais para esse público, buscando a sua plena inclusão social e cidadania.
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“Será uma oportunidade para celebrarmos as conquistas alcançadas e debatermos com a sociedade temas fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Essa é mais uma das iniciativas da administração municipal, que vem trabalhando incansavelmente pela inclusão das pessoas com deficiência desde o início da gestão”, destaca o Assessor Marco Antonio dos Santos.
Serviços disponíveis para a pessoa com deficiência em Jundiaí
O município de Jundiaí oferece diversos serviços para garantir a inclusão da pessoa com deficiência. Através do portal da Prefeitura, é possível acessar informações sobre cadastro para empregabilidade, legislação pertinente à pessoa com deficiência, guia informativo para inclusão de jovens, canais de denúncias para maus-tratos e transporte adaptado porta a porta para equipamentos públicos.
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