Com subsídio mantido, Câmara aprova nova concessão para o transporte público em Jundiaí

Em sessão realizada nesta sexta-feira (13), a Câmara Municipal de Jundiaí aprovou o Projeto de Lei n.º 14.500/2024, que autoriza a licitação para um novo modelo de concessão do transporte público. O principal objetivo da legislação é promover melhorias nos serviços oferecidos à população, além de garantir a manutenção do subsídio tarifário, um mecanismo essencial para proteger o bolso dos trabalhadores que utilizam o sistema.

Mudanças na legislação

A nova legislação revoga a Lei n.º 8.268/2014, que foi elaborada durante a vigência do contrato de concessão de 2003 e não previa um mecanismo de remuneração por subsídio. Com a atualização, torna-se possível estabelecer uma metodologia clara de cálculo e prever no orçamento municipal os recursos necessários para manter o subsídio tarifário.

Além disso, o novo modelo de concessão incluirá outras medidas voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços prestados.

Investimentos nos últimos anos em Jundiaí

Nos últimos oito anos, a Prefeitura de Jundiaí tem ampliado significativamente o subsídio tarifário, buscando compensar os impactos da inflação nos custos operacionais do transporte público. Apenas em 2023, os recursos destinados ao subsídio chegaram a aproximadamente R$ 60 milhões, garantindo a continuidade e acessibilidade do serviço para os usuários.

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Principais pontos do Projeto de Lei

O Projeto de Lei aprovado na Câmara Municipal estabelece diversos critérios e medidas que serão implementados no novo modelo de concessão. Entre os principais pontos, destacam-se:

1. Autorização legislativa para a outorga dos serviços de transporte coletivo mediante licitação pública;
2. Fiscalização rigorosa da qualidade dos serviços prestados;
3. Regulamentação da tarifa pública, que será definida por decreto do Chefe do Poder Executivo;
4. Obrigações do poder concedente, incluindo a fiscalização e aplicação de medidas para garantir a qualidade e continuidade do serviço;
5. Compromissos da concessionária, como a manutenção dos bens vinculados à concessão e a transparência contábil;
6. Direitos dos usuários, assegurando serviços adequados e informações claras;
7. Detalhamento no edital de licitação, incluindo metas, critérios técnicos e financeiros, e mecanismos de revisão tarifária;
8. Regras para extinção da concessão, promovendo segurança jurídica e continuidade do serviço.

Modernização e sustentabilidade

O novo modelo de concessão busca modernizar a prestação do serviço de transporte coletivo em Jundiaí, assegurando qualidade, sustentabilidade e transparência na operação.

Segundo Aloysio Queiroz, gestor de Mobilidade e Transporte, “a Unidade de Gestão de Mobilidade e Transporte aprimora a legislação aplicável à concessão do serviço de transporte público coletivo por ônibus no município, ressaltando que o pagamento do subsídio tarifário permanece, conforme previsto no edital e contrato de concessão a ser licitado”.

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