A Prefeitura de Jundiaí está aprimorando o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA), que passa a contar com condições ainda mais vantajosas para os contribuintes que desejam colocar as contas em dia e regularizar débitos com o Município.
Instituído pela Lei Complementar nº 647/2025, o PPIPA VI amplia os percentuais de desconto sobre multas e juros e oferece diferentes opções de parcelamento. A medida facilita o acesso dos munícipes à regularização fiscal e contribui para o equilíbrio financeiro da cidade.
Quais débitos podem ser regularizados
O programa contempla diversos débitos municipais, como:
- IPTU
- ISS
- Taxas e alvarás
- Multas por infrações de posturas municipais
Os contribuintes podem optar tanto pelo pagamento à vista quanto pelo parcelamento, conforme a necessidade.
Descontos para pagamento à vista
Quem escolher quitar os débitos à vista terá benefícios expressivos:
- 100% de desconto sobre a multa de mora
- 100% de desconto sobre os juros de mora
- 10% de desconto sobre os honorários
Condições especiais de parcelamento
Para quem prefere parcelar, o PPIPA VI oferece descontos progressivos sobre multa e juros, de acordo com o número de parcelas:
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- Até 3 parcelas: 90% de desconto
- De 4 a 6 parcelas: 80% de desconto
- De 7 a 12 parcelas: 60% de desconto
- De 13 a 18 parcelas: 40% de desconto
Além disso, há a possibilidade de parcelamento em até 96 vezes, sem aplicação de descontos, ampliando as alternativas para contribuintes que precisam de prazos mais longos.
Segundo a Secretaria de Finanças, o programa representa uma oportunidade importante para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal de forma acessível, evitando a incidência de novos encargos e contribuindo diretamente para a manutenção e ampliação dos serviços públicos municipais.
Como aderir ao PPIPA VI
Os interessados podem obter informações e formalizar a adesão por meio dos seguintes canais:
- Autoatendimento:
https://jundiai.sp.gov.br
- Telefone:
(11) 4589-8706
- E-mail:
[email protected]
- Atendimento presencial (Poupatempo):
Posto de serviços da Prefeitura
Avenida União dos Ferroviários, 1760 – Centro – Jundiaí
