A Prefeitura de Jundiaí, encaminhou à Câmara Municipal, nesta quarta-feira (3), o projeto de lei que institui um novo regime de previdência complementar para os servidores do município, conforme determina a Constituição Federal. O projeto precisa ser aprovado até a próxima sexta-feira (12), quando completam-se dois anos de vigência da Emenda Constitucional (EC) nº 103, promulgada pelo Congresso Nacional em 12 de novembro de 2019 e que determinou a reforma no sistema previdenciário brasileiro.
O projeto encaminhado para o Legislativo é fruto de discussões iniciadas ainda em 2020 pelo Executivo junto ao Instituto de Previdência de Jundiaí (Iprejun) e que foi consumado neste ano, com a participação dos servidores que compõem o Grupo de Trabalho Executivo, – com representantes de todos os órgãos da administração direta e indireta. O trabalho de elaboração do projeto de lei teve apoio de uma consultoria especializada em previdência social, para dar maior segurança no processo decisório e na legalidade dos atos.
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Com o encerramento desta primeira etapa, serão concluídas as alterações no regime próprio de previdência social dos servidores já existente, que é administrado pelo Iprejun. A proposta de reforma do município adotou duas regras para a transição, conforme está na EC 103, visando oferecer sustentabilidade para o sistema previdenciário municipal, e, ao mesmo tempo, assegurar que o aposentado tenha seus direitos preservados ao longo do tempo.
