A Câmara Municipal de Jundiaí vai realizar nesta quarta-feira (31), às 15h, a Sessão Extraordinária para votar o Projeto de Lei nº 13327/2021, do Prefeito Municipal, que aborda a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS – FUNDEB).
Para seguir as recomendações de distanciamento social em decorrência da pandemia, a Sessão Extraordinária será feita remotamente, por aplicativos de reuniões virtuais. A população pode acompanhar a transmissão ao vivo pela TV, nos canais 12.2 UHF e 4 NET, e pela internet, no Facebook e YouTube da Câmara de Jundiaí.
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A nova legislação é necessária para adequar-se e acompanhar as diretrizes da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
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