Os moradores de Louveira têm a oportunidade de opinar e enviar sugestões sobre a cidade, por meio da pesquisa pública para elaboração do Plano Plurianual 2022-2025, disponibilizada pela Prefeitura de Louveira, por meio da Secretaria de Finanças.
O Plano Plurianual (PPA) tem vigência de quatro anos e é importante para apresentar diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Ele também prevê as obras públicas a serem realizadas nos próximos anos e expressa a visão estratégica da gestão.
“Gostaríamos de convidar a população a realmente participar. Esta é uma forma de praticar a cidadania e ajudar a construir um governo participativo”, declara o secretário de Finanças, José Luís Bernegossi.
A pesquisa ficará disponível até 30 de julho.
O Planejamento Orçamentário, ação obrigatória imposta ao governante por força da Constituição Federal, é composta pelo PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual. A consulta pública também é uma obrigatoriedade prevista no Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF nº 101/2000.
Orçamento Público
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Para que o poder público possa desempenhar funções, é necessário que haja um planejamento orçamentário que estabeleça com clareza as prioridades da gestão. É para esse fim que a Constituição Federal de 1988 introduziu um modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil (Artigo 165). O modelo consiste basicamente de três documentos, PPA, LDO e LOA.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Enquanto o PPA é um documento de estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.
Lei Orçamentária Anual
É o orçamento anual propriamente dito. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação, e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições).
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