A Prefeitura de Louveira está preparando um programa para regularizar débitos de contribuintes com impostos e taxas municipais. Pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas registradas até o dia 31 de dezembro de 2020 poderão se beneficiar da medida.
Intitulado PERF (Programa Especial de Regularização Fiscal), a plataforma foi regulamentada pela Lei Complementar Municipal 2.672, de 29 de março de 2021, e prevê redução de até 100% do valor de juros e multa no caso de pagamento do débito à vista. Para parcelamentos, o prazo pode chegar a 60 meses, cinco anos, com descontos que variam entre 25% e 95% do valor de multa e juros da dívida. A porcentagem depende do valor da dívida e o número de parcelas do pagamento.
O sistema vai ficar disponível para os contribuintes acertarem as suas dívidas por 180 dias, até o mês de outubro de 2021.
Adesão
Para aderir, os interessados devem clicar no link e, com documentos pessoais ou da empresa em mãos, preencher os dados no formulário disponibilizado com essa finalidade. Tudo será feito de modo digital. Vale ressaltar que o sistema entra em funcionamento nos próximos dias, portanto, está ainda em fase de testes e ajustes.
A Secretaria de Finanças vai enviar correspondência, pelos Correios, para os contribuintes e/ou empresas que possuem pendências com os impostos municipais.
Veja os valores e os descontos de acordo com a faixa de débito:
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Dívida de até R$ 50 mil
- Pagamento à vista – 100% de desconto sobre multa e juros
- Até 12 parcelas – 95% de desconto
- Até 24 parcelas – 90% de desconto
- Até 30 parcelas -70% de desconto
- Até 36 parcelas – 50% de desconto
- Até 48 parcelas – 40% de desconto
- Até 60 parcelas – 25% de desconto
Dívida de R$ 50 mil a R$ 500 mil
- Pagamento à vista ou até 24 parcelas – 100% de desconto sobre multa e juros
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- Até 36 parcelas – 50% de desconto
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