Quem possui imóvel residencial, comercial ou industrial em Várzea Paulista construído até dezembro de 2013 tem a chance de regularizar a construção, em oportunidade dada pela Prefeitura do município.
O trâmite pode ser realizado de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h. Para solicitar o serviço um engenheiro (ou, arquiteto, técnico de edificações) irá à residência até o dia 22 de novembro, para protocolar o pedido de regularização do Facilita.
O objetivo da iniciativa é aumentar o número de construções que atendem às exigências do Código de Obras do Município, algo benéfico para moradores, Prefeitura e o mercado de construção civil da cidade.
Com o imóvel regularizado, legalizam-se, por exemplo, a expansão de construção ou novos recuos frontais dos terrenos. De acordo com o Código de Obras, a construção pode ser comercializada, partilhada, doada ou até colocada em testamento, legalmente.
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Os interessados devem fazer o pedido até 22 de novembro de 2019, mas antes é necessário verificar todas as especificações da Lei Complementar nº 287/2018, de regularização de imóveis. Clique aqui e confira o documento na íntegra.
Mais informações podem ser consultadas na Unidade Gestora de Obras (Rua João Póvoa, 97, 1º andar, Jardim do Lar), de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30, ou pelo telefone (11) 4606-8664.
