O Governo do Estado de São Paulo lançou o 3º edital do Programa Acordo Paulista – Recuperação Judicial, na segunda-feira (22), na capital paulista. A nova etapa tem apoio da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e do Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo).
O Acordo Paulista visa facilitar as negociações para as empresas com débitos de ICMS inscritos na dívida ativa do estado e que estejam em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência.
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A procuradora-geral do Estado de São Paulo, Inês Maria Coimbra, também esteve presente e explicou que o prazo de inscrição seguirá até 31 de janeiro de 2025 com descontos de 100% dos juros, multas e demais acréscimos.
Negociação também terá limite máximo de desconto de 70% no valor total de crédito, podendo ter até 145 parcelas de entrada de, no mínimo, R$ 500, além da utilização de créditos acumulados de ICMS e créditos precatórios.
“É dever do Estado abrir possibilidades para que os contribuintes entrem em conformidade e voltem a desempenhar a sua função social, que é a geração de empregos e de riqueza, entendendo que é fundamental que o empresário esteja embarcado em um projeto de país”, disse a procuradora-geral.
Inês também destaca que não há possibilidade de avançar sem tirar o Acordo Paulista do papel. “É dever do Estado permitir e criar um ambiente propício para que isso aconteça”, completou.
Segundo a procuradora-geral, que fez um balanço sobre o Acordo Paulista no 1º edital (ICMS – Juros de Mora) – lançado em janeiro deste ano -, foram negociados R$ 46,5 bilhões, no 2º IPVA 19.531 débitos e no 3º (transação individual) cerca de R$ 1,3 bilhão.
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Acordo Paulista aumentará a empregabilidade do Estado
De acordo com o governador Tarcísio de Freitas, a nova etapa do Acordo Paulista envolverá um valor estimado de R$ 50 bilhões com 73.824 débitos inscritos em dívida ativa e 3.103 pessoas jurídicas.
Ele ainda destacou que durante o lançamento da 1ª etapa do Acordo Paulista, foram gerados 500 mil postos de trabalho e o desenvolvimento tem ligação direta com o programa.
“Liberar realmente capital e ter previsibilidade para fazer um investimento, para aumentar o estoque, a linha de produção e contratar pessoas. Ao fim, o Acordo Paulista atinge em cheio a questão do emprego. Não é por outra razão que São Paulo vem quebrando recordes”, afirmou o governador.
Endividamento empresarial no Acordo Paulista
O presidente do Ciesp, Rafael Cervone, destacou que o endividamento do Brasil cresceu 150% nos últimos 10 anos e, no período de janeiro a agosto deste ano, houve um aumento de 78,3% nas recuperações judiciais em relação ao período anterior. Os dados fazem parte do Indicador de Falência e Recuperação Judicial da Serasa Experian.
E segundo ele, 72% das ocorrências eram pedidos de micro e pequenas empresas, reforçando a vulnerabilidade destes modelos de negócios. “Esse ciclo de dificuldades financeiras pode resultar em um aumento nas recuperações judiciais, levando a consequências ainda mais prejudiciais para o cenário econômico como um todo, por isso o Acordo Paulista é uma excelente e bem-vinda oportunidade para que as empresas se tornem adimplentes, organizem seus fluxos financeiros e voltem a investir”, disse Cervone.
Já o presidente da Fiesp destacou que muitas vezes o Poder Judiciário acaba “judicializando tudo” e, de acordo com ele, o Acordo Paulista trará soluções de interesse comum entre Estado e empresas.
“Acho que é uma medida absolutamente importante e que facilita o ambiente de negócios, fazendo com que o Estado, que já é a principal locomotiva do Brasil, continue crescendo e se desenvolvendo”, finalizou.
