Você que é Microempreendedor Individual (MEI) acaba de ganhar mais uma oportunidade de regularizar suas dívidas. A princípio, o prazo para regularização das dívidas fiscais dos MEIs com impostos em aberto encerraria nesta terça-feira (31). No entanto, a Receita Federal decidiu prorrogar o prazo para até o dia 30 de setembro.
Os empresários e prestadores de serviço que não pagarem os tributos a tempo podem perder benefícios previdenciários e as dívidas ativas ainda podem ser cobradas na Justiça.
Assim, a Receita Federal informou em nota que, a partir de outubro, os MEIs serão encaminhados para inscrição na chamada Dívida Ativa pelos débitos não regularizados da competência de 2016. Esses débitos são apurados na Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) de 2017.
Além disso, a entidade afirmou que os contribuintes com dívidas de 2017 ou posteriores e os que optaram pelo parcelamento em 2021 não terão os débitos inscritos na Dívida Ativa neste momento.
De acordo com informações do jornal Extra, hoje o Brasil tem 12,4 milhões de MEIs ativos e, destes, 44 milhões estão com pagamento de tributos atrasados. Os débitos somam R$ 5,5 bilhões.
Como regularizar
Consulta de débitos
Se você é MEI mas não sabe se está sob risco de ser inscrito na Dívida Ativa, o primeiro passo para regularização é a consulta dos seus débitos. Essa consulta pode ser realizada através do site Simples Nacional, pelo PGMEI (versão completa).
Para isso, é necessário ter um certificado digital ou gerar um código de acesso. Em seguida, selecione a opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei“. Com isso, também será possível gerar o DAS em atraso, para pagamento.
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Pagamento ou parcelamento
Depois de consultar seus débitos em aberto, chegou a hora de regularizar tudo. Por isso, a Receita disponibiliza as opções de quitação total ou parcelamento da dívida.
Para o pagamento, é preciso gerar um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) no próprio Portal do Simples Nacional ou no app MEI, disponível para Android ou iOS.
Ainda no site do Portal do Simples Nacional, é possível seguir o passo a passo descrito na página para parcelar os tributo, por aqui.
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Envio para Dívida Ativa
O envio dos débitos do MEI para a Dívida Ativa acontecerá assim:
- Dívida previdenciária (INSS) e tributos federais: serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com acréscimo de 20% a título de encargos;
- Dívida relativa a ISS e/ou ICMS: será transferida ao município ou ao estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.
O MEI que não regularizar a situação à tempo, além de ser cobrado judicialmente, perderá a condição de segurado do INSS, perdendo benefícios da Previdência, como aposentadoria e auxílio doença.
