Rafael Cervone, presidente do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) e primeiro vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), destaca a importância da ação do Senado ao devolver a parte da Medida Provisória 1.227/2024 que limitava o uso de créditos do PIS/Cofins. Segundo ele, “o Senado prestou um imenso serviço ao Brasil, às empresas e aos trabalhadores”. Ele explica que a restrição teria causado um prejuízo de bilhões de reais aos setores produtivos, diminuindo ainda mais a competitividade da indústria e afetando gravemente as exportações.
A inconstitucionalidade da Medida Provisória
Em declarações anteriores, Cervone já havia alertado sobre a inconstitucionalidade da retenção de ativos financeiros, incluindo os créditos de PIS e Cofins dos contribuintes. Ele menciona que “foi justamente esse o argumento legal utilizado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para oficializar a devolução da MP”. Além disso, a medida não respeitava o princípio da anterioridade de 90 dias para a cobrança dos tributos. Cervone reforça que esses montantes não são benefícios fiscais, mas um sistema de apuração dos valores tributados em cada etapa da cadeia produtiva.
Princípio da não cumulatividade e eficácia tributária
Rafael Cervone, presidente do CIESP, explica que a utilização dos créditos de PIS e Cofins para compensar o pagamento de outros impostos garante a eficácia do princípio da não cumulatividade previsto na Constituição. Ele expressa preocupação com a atitude do Poder Executivo, que, na tentativa de conter o déficit público por meio do aumento da arrecadação e não pela redução das despesas, cometeu um equívoco que poderia custar muito caro ao país. Cervone argumenta que a MP não era justificável, mesmo sob a alegação de que compensaria a renúncia fiscal referente à desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores mais intensivos em empregos do país.
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Impactos da desoneração e sustentabilidade econômica
Cervone lembra que o suposto benefício da desoneração da folha de pagamentos terminará em 2027, mas o imposto continuará. Ele enfatiza que “não há perda alguma para o erário com a desoneração, pois essa bem-sucedida política para atenuar os custos trabalhistas brasileiros, incluídos entre os mais altos do mundo, vem sendo praticada há 13 anos”. Essa política ajudou a criar e manter milhões de postos de trabalho, reduzindo a exclusão social e gerando oportunidades e renda para os trabalhadores. Além disso, poupou os cofres públicos com a economia de recursos expressivos referentes ao seguro-desemprego e custos previdenciários.
Equilíbrio das despesas governamentais
Rafael Cervone espera que “o governo equilibre suas despesas de modo mais eficaz, evite medidas intempestivas e açodadas e busque contribuir para a competitividade de todos os setores produtivos”. Nesse contexto, ele menciona os recentes lançamentos da Nova Indústria Brasil (NIB) e da Depreciação Acelerada como políticas corretas que merecem foco e toda atenção. Essas iniciativas, segundo Cervone, são essenciais para promover o crescimento sustentado, aumentar o volume de investimentos e gerar empregos.
