A partir desta quinta-feira (25), os postos do Brasil serão obrigados a divulgar com detalhes, os preços do combustível. De acordo com o decreto nº 10.634, nomeado Decreto da Transparência pelo presidente Jair Bolsonaro, os estabelecimentos devem descrever nas placas:
– o valor médio regional no produtor ou no importador;
– o preço de referência para o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;
– o valor do ICMS;
– o valor da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; e
– o valor da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível – CIDE-combustíveis.
Todas as informações deve ser oferecidas através de um painel afixado em local visível. O governo federal defende a medida, explicando que “a medida proposta […] fortalece um dos pilares da defesa do consumidor, que é o direito à informação, fundamental para o exercício do poder de escolha.”
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Quem não ficou muito contente com esse decreto foram os donos dos postos de combustível. Isso porquê, com muitas cidades em lockdown por causa da pandemia, muitos estabelecimentos não conseguiram providenciar as placas informativas a tempo.
Prazo apertado x pandemia
Conforme descrito na matéria do R7, a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) tentou por diversas vezes conversar com o governo sobre esse obstáculo, mas não obtiveram retorno. “Foram enviados ofícios, realizadas várias reuniões com a ANP, Ministério da Justiça por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e Ministério de Minas e Energia. Mas, em nenhuma delas houve um retorno efetivo aos pleitos apresentados”, afirmou a entidade.
Por isso, na segunda-feira (22), a federação entrou com um mandado de segurança na Justiça, para suspender a validade da nova regra. De acordo com o Sindicato do Comercio Varejista de Derivados de Petroleo do Estado de São Paulo (Sincopetro), o modelo de painel que deverá ser utilizado pelos postos foi validado apenas na semana passada. “Com a indústria praticamente fechada em função da pandemia, não houve tempo de produzir [os painéis] a tempo”, argumentou o presidente do sindicato patronal, José Alberto Paiva Gouveia.
Além disso, Gouveia esclarece que os donos dos postos de combustíveis não são contra a medida. “Sempre quando há aumento de preços das distribuidoras a gente comunica a população, por meio do nosso site, whatsapp e imprensa, que a culpa não é do posto”, disse.
No entanto, com o prazo curto para a produção das placas e vigência do novo decreto, os proprietários temem multas altas. Conforme descrito pelo decreto, as penalidades variam de acordo com os estados e municípios, mas as multas ao revendedor pode variar entre R$ 5 mil e R$ 50 mil, conforme a Lei 9.847/99.
Juntos, a Fecombustíveis e a Sincopetro representam 49.700 postos de combustíveis. Todos foram aconselhados pelas entidades a cumprir as exigências do decreto, evitando as penalidades. Ainda que não tenham a placa oficial, devem “improvisar” com um cartaz provisório, em local visível e com todas as informações. “Se não conseguiu a placa, coloquem papelão, cartolina… Não há interesse em esconder nada”, afirmou Gouveia, do Sincopetro.
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