Um documento que está disponível no site da Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde diz que “não existe aborto ‘legal’” e defende que todos os casos em que há “excludente de ilicitude” sejam comprovados depois de uma “investigação policial”.
O manual tem em seus créditos, como “editor geral”, o secretário nacional de Atenção Primária, Raphael Camara. De acordo com informações do g1, que buscou junto ao governo federal sobre qual o status e a validade do documento.
Leia, abaixo, o trecho completo:
“Não existe aborto ‘legal’ como é costumeiramente citado, inclusive em textos técnicos. O que existe é o aborto com excludente de ilicitude. Todo aborto é um crime, mas quando comprovadas as situações de excludente de ilicitude após investigação policial, ele deixa de ser punido, como a interrupção da gravidez por risco materno”.
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A cartilha “Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento” está disponível no endereços do governo federal em formato de PDF e foi divulgada inicialmente pelo jornal “Gazeta do Povo”.
O Ministério da Saúde ainda não se pronunciou sobre o assunto.
De acordo com Marina Ruzzi, advogada especializada em gênero e atuante em causas relacionadas à área da saúde em São Paulo, ao g1, a fala de que “não existe aborto ‘legal'” é incorreta, segundo a legislação do Brasil, e ainda causa “insegurança jurídica”.
Já que a na lei o aborto é crime, exceto em três hipóteses: duas estão previstas no código penal, no caso de risco de morte materna e em casos de estupro, e recentemente desde 2012, em casos de feto anencefálico.
