Uma nova medida sancionada pelo presidente de Marcelo Rebelo de Sousa autoriza brasileiros residentes em Portugal a dirigir utilizando apenas a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A aprovação ocorreu nesta quarta-feira (7) e estabelece critérios claros para a validade do documento em território português.
Com a mudança, brasileiros que vivem no país europeu passam a ter mais facilidade para circular legalmente, sem a necessidade imediata de converter a habilitação para o modelo local — desde que cumpram as exigências previstas no acordo.
Quais são as regras para usar a CNH brasileira em Portugal?
Para que a CNH seja aceita em Portugal, o motorista precisa atender aos seguintes requisitos:
- Estar com a CNH dentro do prazo de validade
- O documento não pode estar suspenso, cassado ou vencido
- O condutor deve ter menos de 60 anos
- A CNH pode ser apresentada na versão física ou digital
A validade da habilitação brasileira em território português é restrita às categorias A e B, que permitem a condução de motos e carros. Para categorias superiores, é obrigatória a obtenção da habilitação portuguesa.
Acordo também beneficia portugueses no Brasil
O acordo é bilateral. Com isso, a carteira de habilitação portuguesa também passa a ser aceita para condução de veículos no Brasil, respeitando as regras locais.
Quando o entendimento foi firmado entre os dois países, em 2023, o então ministro dos Transportes, Renan Filho, destacou que a iniciativa traria mais segurança no trânsito e facilitaria a circulação de brasileiros e portugueses entre os países.
O texto do acordo também prevê que brasileiros residentes em Portugal possam utilizar a CNH até o vencimento do documento, sem exigência de troca imediata.
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O que diz a legislação portuguesa sobre CNH vencida?
Em 2025, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça de Portugal definiu que dirigir sem CNH válida não configura crime, mas sim infração administrativa, com multa que varia de 300 a 1.500 euros.
No entanto, a legislação portuguesa considera crime dirigir sem habilitação válida quando:
- O condutor não pode mais emitir o documento, ou
- A habilitação brasileira está vencida há mais de dez anos
Países que aceitam a CNH brasileira
Com a nova regra, Portugal passa a integrar uma lista restrita de países que permitem a condução apenas com a CNH brasileira, especialmente para turistas. Confira alguns exemplos:
- Argentina
- Bolívia
- Chile
- Equador
- Paraguai
- Uruguai
Nos Estados Unidos, a CNH também é aceita para turistas, mas as regras variam conforme o estado.
Quando é recomendado portar a Permissão Internacional para Dirigir (PID)?
De forma geral, é indicado portar a Permissão Internacional para Dirigir (PID) ao viajar para países signatários da Convenção de Viena sobre Trânsito Viário. O documento facilita a fiscalização e evita problemas legais.
Países em que o porte do PID é recomendado:
- Áustria
- Bélgica
- Bulgária
- Chile
- Costa Rica
- França
- Alemanha
- Itália
- México
- Rússia
- Espanha
- Inglaterra
- Uruguai
