A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Anpd) introduziu um processo administrativo para apurar o tratamento irregular de dados pessoais de crianças e adolescentes no aplicativo TikTok, da empresa chinesa ByteDance.
Ainda de acordo com a medida, os envolvidos devem adotar providências necessárias para correção das falhas que violem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) com prazo de até dez dias úteis ou desativação integral do feed sem cadastro da plataforma.
Medida exige cadastro prévio no TikTok
A desativação do feed tem como objetivo “assegurar que crianças e adolescentes não usem a plataforma sem cadastro prévio e sem passar pelos mecanismos de verificação de idade, dado grande risco de incompatibilidade dessa prática com o ordenamento jurídico vigente”, em nota publicada pela ‘Agência Brasil’.
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E com a adoção do plano de conformidade, os mecanismos de verificação serão aprimorados, impedindo cadastros indevidos de crianças. Após o término da fase processual, a coordenação-geral de fiscalização da autarquia decidirá aplicações de sanções, caso necessitem, e ficará responsável pelo cumprimento da medida.
