A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou nesta terça-feira (11) um projeto que estabelece regras para a guarda compartilhada de animais em casos de separação dos tutores.
O texto tramita pelas comissões em regime conclusivo. Se não apresentarem recurso assinado por 52 deputados, a proposta vai direto para o Senado.
O que o texto prevê?
O texto estabelece que nas ações para dissolver casamentos ou uniões estáveis, o juiz pode fixar direitos e obrigações.
O acordo estabelecido entre os donos poderá fixar diversos pontos referentes aos animais, entre eles:
- Condições de moradia;
- Dias e horários para visitas;
- Responsabilidade pelo pagamento de despesas.
Notícias Relacionadas
Segundo o texto, o tutor que não tiver a guarda do animal poderá visitá-lo, além de fiscalizar a guarda pelo antigo cônjuge e comunicar ao juízo o descumprimento de obrigações.
Se as condições fixadas para conceder a guarda do animal forem descumpridas, o projeto prevê que o responsável poderá perder parte dos direitos sobre o animal ou sua posse.
O texto prevê também o encaminhamento dos animais a abrigos.
O prazo para as regras entrarem em vigor é de 60 dias após a publicação.
[tdj-leia-tambem]
