A polícia de Jundiaí, por meio da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), prendeu na última terça-feira (23) um homem por descumprimento de medida protetiva de urgência. A ordem judicial foi expedida com base no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), após investigações que apontaram a repetição das violações contra sua ex-companheira.
Segundo a DDM, o mandado de prisão preventiva foi cumprido após confirmação das infrações legais. Assim, as autoridades encaminharam o homem ao Centro de Triagem, onde permanece à disposição da Justiça.
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A Lei 11.340/06 prevê medidas protetivas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O artigo 24-A tipifica o crime de descumprimento dessas ordens judiciais, com pena de detenção de três meses a dois anos. Casos como esse reforçam a importância de denunciar e confiar nos mecanismos legais disponíveis.
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