O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na terça-feira (17), uma alteração na Lei Maria da Penha para que os agressores sejam obrigados a ressarcir custos relacionados aos serviços de saúde prestado pelo SUS (Sistema Único de Saúde) às vítimas de violência doméstica e familiar.
O primeiro projeto havia sido aprovado em 21 de agosto pela Câmara dos Deputados, prevendo “que o agressor que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher, será obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive os custos do SUS com os serviços de saúde prestados”, descreve a Agência Câmara Notícias.
O dinheiro deverá ir para o fundo de saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.
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“Outras situações de ressarcimento, como as de uso do abrigo pelas vítimas, dispositivos de monitoramento das vítimas amparadas por medidas protetivas, também terão seus custos ressarcidos pelo agressor”, informa a Câmara.
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Há pouco tempo, o Senado aprovou outras medidas para endurecer a Lei Maria da Penha, como apreensão imediata de arma de fogo em posse de agressores. Além disso, os senadores aprovaram também projeto de lei da Câmara (PL 510/2019) que assegura prioridade nos processos judiciais de separação ou divórcio à mulher vítima de violência doméstica.
Fonte: Veja
