O presidente Luiz Inácio “Lula” da Silva sancionou, nesta quarta-feira (28), uma nova lei que estabelece a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. No entanto, o chefe do Executivo exerceu um veto em relação a um trecho do projeto. A lei sancionada prevê a possibilidade de consulta pública aos nomes e números de CPF de indivíduos condenados por crimes contra a dignidade sexual, mantendo, ao mesmo tempo, o sigilo sobre as informações relacionadas à vítima.
Como funciona o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais?
De acordo com a lei publicada no Diário Oficial da União (DOU), o Cadastro Nacional de Pedófilos será alimentado com os dados de pessoas condenadas em primeira instância por crimes sexuais. Esses dados, incluindo nome e CPF, poderão ser acessados pelo público, mas o sigilo das informações da vítima será rigorosamente mantido. Caso o réu seja absolvido em grau recursal, o sigilo será restabelecido e o nome será retirado do cadastro.
Além disso, a legislação determina que os réus condenados por esses crimes serão monitorados por um dispositivo eletrônico após a condenação, visando o acompanhamento contínuo dos infratores.
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Veto do presidente Lula e justificativa constitucional
O presidente Lula exerceu um veto sobre uma parte específica da proposta que determinava que as informações dos condenados no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais ficassem acessíveis ao público por dez anos após o cumprimento integral da pena. A exceção seria em casos de reabilitação.
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O veto foi justificado com base em argumentos constitucionais. O governo alegou que a medida, ao estender o período de exposição das informações dos condenados além do cumprimento da pena, violaria princípios fundamentais, como a proporcionalidade e o devido processo legal, previstos na Constituição Federal.
Também foi ressaltado que a medida infringiria direitos como a dignidade da pessoa humana e a privacidade, conforme os dispositivos constitucionais que garantem a integridade física e moral do condenado.
Impactos e controvérsias
A sanção da lei, com o veto presidencial, gerou discussões sobre o equilíbrio entre a proteção da sociedade e os direitos individuais dos condenados. Por um lado, a criação do cadastro visa proporcionar maior transparência e segurança à população, mas, por outro, o veto reflete preocupações sobre a violação de direitos constitucionais.
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