A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu nesta quinta-feira (17) cassar os mandatos de Eduardo Bolsonaro (PL-SP), por excesso de faltas, e de Alexandre Ramagem (PL-RJ), em cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que condenou o parlamentar fluminense. A decisão foi assinada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e por outros quatro integrantes do colegiado.
No caso de Eduardo Bolsonaro, a medida não implica, de forma imediata, em inelegibilidade. Isso só poderá ocorrer se houver condenação definitiva no STF. O agora ex-deputado é réu na Corte, acusado de tentar constranger autoridades judiciais em razão do julgamento do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Regra constitucional motivou a cassação
A perda do mandato foi declarada com base em um dispositivo da Constituição Federal que impede deputados e senadores de faltarem a mais de um terço das sessões deliberativas realizadas ao longo do ano legislativo.
Eleito por São Paulo, Eduardo Bolsonaro vive nos Estados Unidos desde o início de 2025. Segundo ele, a mudança ocorreu para evitar o que classifica como perseguição política e jurídica no Brasil. Mesmo assim, tentou manter o exercício do mandato à distância e buscou alternativas para evitar o registro formal das ausências, sem sucesso.
Ao longo de 2025, a Câmara contabilizou 78 sessões deliberativas. De acordo com os registros oficiais, Eduardo Bolsonaro esteve ausente em 63 delas, o que corresponde a quase 81% do total.
Avaliação antecipada das ausências
A análise das faltas foi antecipada pela presidência da Câmara. Em regra, o regimento interno da Casa prevê que esse tipo de verificação seja feito apenas em março do ano seguinte. Ao justificar a abertura do processo interno, o presidente Hugo Motta afirmou que o parlamentar já havia ultrapassado o limite constitucional permitido.
Segundo Motta, a permanência de Eduardo Bolsonaro no exterior foi uma decisão pessoal e inviabilizou, na prática, o exercício do mandato, já que a atuação parlamentar exige presença no território nacional e participação nas sessões da Casa.
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Sem presença, sem salário
Antes mesmo da cassação, Eduardo Bolsonaro já enfrentava uma série de sanções administrativas. Enquanto esteve fora do país, foi impedido de votar remotamente e não conseguiu avançar em uma tentativa de evitar o registro de faltas por meio de uma indicação ao cargo de líder da minoria.
Além disso, por determinação do STF, o salário de deputado foi bloqueado. O então parlamentar também foi incluído na Dívida Ativa da União por quase R$ 14 mil, referentes a débitos junto à Câmara dos Deputados.
A viagem aos Estados Unidos ocorreu em fevereiro, conforme comunicações oficiais enviadas à Casa. Em março, Eduardo decidiu estender a estadia e anunciou publicamente que permaneceria no país para evitar uma possível ordem de prisão atribuída ao ministro do STF Alexandre de Moraes.
Réu no Supremo Tribunal Federal
Durante a permanência no exterior, Eduardo Bolsonaro manteve contato com lideranças políticas americanas e passou a defender a aplicação de sanções do governo dos Estados Unidos contra o Brasil. Para o Ministério Público Federal, essas ações tiveram como objetivo pressionar autoridades brasileiras.
Na denúncia apresentada, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustentou que o ex-deputado atuou para influenciar decisões judiciais por meio das sanções econômicas impostas pelo presidente americano Donald Trump. Segundo o chefe do Ministério Público, a intenção seria impedir que o STF avançasse em julgamentos condenatórios relacionados à investigação da tentativa de golpe, processo no qual Jair Bolsonaro foi condenado a mais de 27 anos de prisão.
Gonet avaliou ainda que as ações atribuídas a Eduardo Bolsonaro buscavam colocar interesses familiares acima das normas do devido processo legal.
A denúncia foi aceita pela Primeira Turma do STF, tornando Eduardo Bolsonaro réu por tentar interferir em processos judiciais envolvendo o pai. Além dele, Paulo Figueiredo Filho também responderá pelo crime. O julgamento ainda não foi marcado. Em caso de condenação, Eduardo poderá se tornar inelegível e ficar impedido de disputar eleições.
