A Câmara Municipal de Jundiaí analisa nesta terça-feira (2) a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 197/2025, encaminhada pelo prefeito Gustavo Martinelli. O texto prevê mudanças nos artigos 6º e 102 da Lei Orgânica do Município com o objetivo de aprimorar as regras sobre criação e organização da Guarda Municipal de Jundiaí (GMJ).
A medida pretende alinhar, de forma definitiva, a legislação municipal ao Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), ao Sistema Único de Segurança Pública (Lei Federal nº 13.675/2018) e a decisões já consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como a ADPF 995 e o Tema 656.
Segurança jurídica e integração com outras forças
De acordo com o secretário municipal de Segurança Pública, Guilherme Balbino Rigo, a proposta é fundamental para garantir mais clareza e fortalecimento à atuação da GMJ.
“Essa adequação é fundamental por três razões: primeiro, garante segurança jurídica para que nossos agentes atuem dentro de parâmetros claros e respaldados pela lei; segundo, fortalece a integração com as demais forças policiais, ampliando a eficiência no combate à criminalidade; e terceiro, possibilita o acesso a recursos, convênios e programas federais que podem ampliar a capacidade operacional da corporação.”
Investimentos e novos equipamentos
O secretário também ressaltou que a Prefeitura já vem destinando investimentos para modernizar a corporação, incluindo equipamentos voltados ao enfrentamento da poluição sonora, um dos principais problemas urbanos da atualidade.
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“Com a aprovação desses projetos, teremos não apenas maior eficiência na prestação do serviço, mas também no aproveitamento do nosso efetivo, que passará a atuar com respaldo legal mais robusto e com condições técnicas adequadas para enfrentar esses problemas de forma efetiva. Estamos falando de um passo estratégico para consolidar a Guarda Municipal como uma força moderna, plenamente reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, preparada para oferecer mais segurança, ordem e tranquilidade à população de Jundiaí. A aprovação destes projetos é, portanto, não apenas uma questão administrativa, mas um investimento direto na proteção e na qualidade de vida da nossa cidade.”
Próximos passos
O texto será votado em plenário pelos vereadores. Se aprovado, passará a integrar a Lei Orgânica do Município, consolidando as atribuições da Guarda Municipal, reforçando seu papel no sistema de segurança pública e abrindo caminho para novos convênios e investimentos.
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