A Câmara Municipal de Jundiaí aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária realizada quarta (31), a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A nova legislação é necessária para que o município se adeque e acompanhe as diretrizes da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Seguindo as orientações de distanciamento social, a sessão foi realizada de maneira remota, por meio de aplicativo de reuniões virtuais.
De acordo com a lei, o conselho tem por finalidade acompanhar e fiscalizar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb e será composto por: dois representantes do Poder Executivo municipal; um representante dos professores da educação básica pública municipal; um representante dos diretores das escolas básicas públicas municipais; um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas municipais; dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipal; dois representantes dos estudantes da educação básica pública municipal; um representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME); e um representante do Conselho Tutelar.
Quando houver, também integrarão o Conselho: dois representantes de organizações da sociedade civil; um representante das escolas indígenas; um representante das escolas do campo; e um representante das escolas quilombolas.
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Transparência
O vereador Douglas Medeiros (PSDB), presidente da Comissão de Educação da Câmara, destacou que o conselho é uma oportunidade para que a comunidade participe ativamente na Educação do município. Ressaltou também que o montante destinado à Educação é satisfatório, e que o importante é investir com qualidade.
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Para o vereador Antonio Carlos Albino (PL), o Conselho representa democratização e transparência na aplicação dos recursos. Já Marcelo Gastaldo (PTB) elogiou a Educação no âmbito municipal e demonstrou preocupação com o acesso dos alunos da rede estadual, principalmente em meio à pandemia, devido aos poucos recursos tecnológicos disponíveis para acompanharem as aulas online.
Neste sentido, o vereador Daniel Lemos (DEM) apontou a necessidade de fazer uma busca ativa dos alunos que não estão acompanhando as aulas. Também comentaram o projeto Adriano Santana dos Santos, o Dika Xique-Xique (PL), Cícero Camargo da Silva, o Cícero da Saúde (PL), e Adilson dos Santos Junior, o Juninho (PP).
