O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou nesta sexta-feira, 27, com 14 vetos, a lei que flexibiliza regras eleitorais e partidárias. Para valer nas eleições municipais de 2020, Bolsonaro deveria analisar o projeto até 4 de outubro. Os vetos ainda podem ser revistos pelo Congresso Nacional.
Entre os principais vetos presidenciais estão a recriação da propaganda político-partidária gratuita em rádio e TV; o aumento anual de recursos do fundo eleitoral, sem limitação orçamentária prévia; uso do fundo partidário para pagamento de multas; e os dispositivos que traziam anistias às multas aplicadas pela Justiça Eleitoral.
Inicialmente, o governo federal previu R$ 2,5 bilhões para o fundo eleitoral. Mas, depois, o Ministério da Economia avisou que houve um erro de cálculo, alertado pelo Partido Novo, e que uma correção será enviada. A estimativa é de que a cifra caia para R$ 1,86 bilhão, pouco acima do R$ 1,7 bilhão destinado às campanhas no ano passado.
A principal justificativa dos vetos de Bolsonaro à lei trata de questões orçamentárias.
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O presidente se opôs a dispositivos aprovados pelo Congresso que recriavam a propaganda político-partidária, sob o argumento de que a regra já havia caído em reforma eleitoral anterior (Lei 13.487, de 2017).
Ao justificar este veto, o Planalto ainda destacou que a mudança em 2017 foi feita justamente “para viabilizar financeiramente a criação do Fundo Eleitoral” e que a gratuidade, na verdade, “é custeada mediante renúncia fiscal conferida às emissoras de rádio e TV como contrapartida do tempo disponibilizado à propaganda político-partidária”.
Ainda conforme o Planalto, a tentativa de recriar a propaganda político-partidária “ofende dispositivo constitucional que dispõe que as proposições que tragam renúncia de receita ou aumento de despesa estejam acompanhados de estudo de impacto orçamentário-financeiro”.
Com informações da UOL.
