O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva passou a utilizar o sigilo como o principal motivo para negar pedidos de acesso a dados e documentos públicos feitos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).
Nos últimos três anos, um em cada três pedidos rejeitados por ministérios e órgãos federais teve como justificativa a existência de algum tipo de sigilo sobre as informações solicitadas.
O levantamento considera apenas o universo de pedidos negados. Dentro desse grupo, o sigilo aparece hoje como a razão mais frequente para impedir o acesso a documentos, estudos, minutas e outros dados sob posse do governo federal.
CGU contesta dados e afirma manter alto nível de transparência
Procurada, a Controladoria-Geral da União afirmou, em nota, que “o governo do Brasil tem mantido alto nível de concessão de acesso aos pedidos de informação, com indicadores superiores aos observados em anos anteriores”.
“Em 2025, o percentual de acesso concedido foi de 73,59%, com média anual próxima de 74% entre 2023 e 2025, acima do histórico do governo anterior, quando a concessão chegou a 58,9% no ponto mais baixo e não ultrapassou 72,5%”, disse o órgão.
A CGU também destacou que é “fundamental analisar separadamente as negativas baseadas em sigilos previstos em legislação específica e em hipóteses de sigilo previstas na própria LAI, pois têm características distintas”.
Mudança de padrão ao longo dos governos
Entre 2012, ano de entrada em vigor da LAI, e 2018, a principal justificativa para a negativa de pedidos era a presença de dados pessoais — informações relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem, que têm acesso restrito por lei. A única exceção foi 2016, quando o sigilo já aparecia como o principal motivo.
A partir do governo Jair Bolsonaro (2019–2022), a alegação de sigilo passou a liderar de forma consistente as justificativas para negar acesso a informações públicas, seja com base na própria LAI ou em legislações específicas.
Em janeiro de 2019, Bolsonaro chegou a ampliar, por decreto, o número de servidores comissionados autorizados a classificar informações como “ultrassecretas”. A medida foi revogada no mês seguinte, após pressão da sociedade civil e do Congresso Nacional.
Mesmo sem esse dispositivo em vigor, a atual gestão superou os números do governo anterior. Durante os quatro anos de Bolsonaro, cerca de 28% dos pedidos negados foram barrados sob alegação de sigilo. Com Lula, esse índice subiu para 34%.
Percentual de negativas segue estável, mas sigilo domina justificativas
Entre 2012 e 2025, a taxa total de pedidos rejeitados via LAI oscilou entre 7% e 11%. É dentro desse conjunto de negativas que o sigilo passou a se consolidar como o principal argumento para impedir o acesso às informações.
Ao responder ao levantamento, a CGU utilizou um critério diferente do adotado pela reportagem, analisando o percentual de negativas por sigilo em relação ao total de pedidos respondidos, e não apenas dentro do grupo de solicitações rejeitadas.
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Segundo a Controladoria, entre 2023 e 2024, a média de negativas baseadas em sigilo definido por legislação específica foi de 1,74% do total de pedidos. Em 2025, o percentual subiu para 2,72%.
CGU atribui alta em 2025 a pedidos repetidos
De acordo com a CGU, o aumento registrado em 2025 ocorreu “em razão de um número anormal de pedidos repetidos sobre extratos do PIS/PASEP de diversos cidadãos, apresentados por um mesmo requerente”.
“Os pedidos não puderam ser atendidos via LAI, uma vez que tais informações só são disponibilizadas de forma presencial e mediante identificação, conforme procedimento da instituição responsável, por envolverem dados protegidos por sigilo bancário”, afirmou o órgão.
A Controladoria acrescenta que, desconsiderando esses 967 pedidos atípicos, o percentual de negativas por legislação específica em 2025 cairia para 1,76%.
Especialistas apontam fatores políticos e administrativos
Para Bruno Morassutti, diretor de advocacy da ONG Fiquem Sabendo, a ampliação do uso do sigilo está ligada tanto a questões políticas quanto a mudanças na administração pública.
“Têm menos pessoas na CGU para fazer a fiscalização disso (classificação de sigilo) e as pessoas mais experientes na administração pública se aposentaram ou foram para a iniciativa privada”, afirmou.
“Isso gera um maior desconhecimento com relação ao assunto e isso faz com que a pessoa quando vai decidir o caso […] tenha um pouco mais insegurança ao dar acesso a uma informação sensível. Isso pode levá-lo a negar e dizer que essa informação é sigilosa”, completou.
Já Gregory Michener, professor de transparência na Fundação Getúlio Vargas, destaca o peso do fator político.
“Os presidentes que não têm controle sobre as suas coalizões são os mais suscetíveis à opacidade. Eles têm que alocar sigilo para os aliados em troca de votos. Os aliados esperam que o presidente fique longe deles e que deixe eles fazerem o que quiser, o que envolve manter a opacidade”, afirmou.
Fim da presunção automática do “sigilo de 100 anos”
A CGU também lembrou que, desde setembro de 2024, uma portaria normativa passou a presumir prazo de restrição de acesso de 15 anos quando não há indicação específica, encerrando a aplicação automática do chamado “sigilo de 100 anos”.
Embora esse prazo máximo continue previsto em lei, ele deixou de ser presumido e passou a exigir justificativa específica. Entre junho e dezembro de 2025, apenas 83 pedidos — de um total superior a 82 mil — receberam essa classificação, o equivalente a 0,1% do total.
