Nesta quarta-feira (30), o governo dos Estados Unidos anunciou a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi antecipada pelo analista da CNN Lourival Sant’Anna.
A decisão, que foi formalizada pelo Departamento do Tesouro norte-americano, acusa Moraes de autorizar detenções preventivas arbitrárias e de promover restrições à liberdade de expressão. Até o momento, nem o STF nem a Advocacia-Geral da União se pronunciaram oficialmente sobre o caso.
Campanha de censura e ações contra Bolsonaro são pontos abordados pelos EUA
Segundo o secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, Alexandre de Moraes seria responsável por liderar uma “campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias e processos politizados”, incluindo ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele também teria atuado contra cidadãos e empresas tanto brasileiras quanto americanas.
Bessent afirmou que Moraes assumiu o papel de “juiz e júri” em uma “caça às bruxas ilegal”, e reforçou que a ação norte-americana demonstra o compromisso de Washington em responsabilizar quem ameaça os interesses dos EUA e as liberdades de seus cidadãos. O comunicado do Departamento do Tesouro ainda afirma que o ministro teria como alvo opositores políticos, jornalistas, veículos de imprensa, redes sociais e empresas americanas e internacionais.
Today, @USTreasury is sanctioning Brazilian Supreme Federal Court Justice Alexandre de Moraes, who has used his position to authorize arbitrary pre-trial detentions and suppress freedom of expression.
Alexandre de Moraes is responsible for an oppressive campaign of censorship,…
— Treasury Secretary Scott Bessent (@SecScottBessent) July 30, 2025
Sanções: bloqueio de bens e proibição de transações
Com a inclusão de Moraes na lista da Lei Magnitsky, todos os bens e interesses que ele possua nos Estados Unidos, ou sob controle de cidadãos americanos, estão automaticamente bloqueados. Empresas das quais ele detenha, direta ou indiretamente, 50% ou mais de participação também estão incluídas nas sanções.
Além disso, qualquer transação envolvendo seus bens, mesmo que em trânsito por território americano, está proibida, salvo em casos com autorização expressa. O Tesouro alerta que cidadãos e instituições que descumprirem as medidas podem ser alvo de sanções civis ou criminais.
O comunicado informa também que empresas ou indivíduos que se envolvam em transações com pessoas sancionadas podem ser punidos, inclusive por fornecer ou receber fundos, bens ou serviços relacionados aos alvos da lei.
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Possibilidades de defesa e exclusão da lista
Para ser removido da lista de sanções, o indivíduo precisa provar que não teve envolvimento com os atos que motivaram a penalidade, que já foi responsabilizado judicialmente por eles ou que alterou significativamente sua conduta. Também é possível que o governo americano retire as sanções se considerar que isso atende aos interesses de segurança nacional. Nesse caso, o presidente dos EUA, Donald Trump, deve comunicar o Congresso com ao menos 15 dias de antecedência.
Especialista aponta caminhos de defesa
Em entrevista à CNN, o professor da Universidade de Brasília (UnB) Vladimir Aras explicou que existem formas administrativas e judiciais de contestar as sanções. Segundo ele, a primeira alternativa é um pedido formal ao Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) solicitando a exclusão da sanção.
Aras destacou que uma segunda possibilidade envolve ações judiciais nos EUA, desde que o indivíduo tenha algum tipo de vínculo com o país — como a posse de bens ou imóveis. Há precedentes em que juízes americanos reconheceram esses vínculos e anularam sanções.
A terceira alternativa, segundo o especialista, seria o uso de mecanismos similares aos da União Europeia, que visam proteger empresas e autoridades de sanções norte-americanas dentro do território europeu. Trata-se de uma legislação extraterritorial que ainda está em expansão.
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O que é a Lei Magnitsky?
A Lei Magnitsky foi criada em 2012, no governo Barack Obama, após a morte do advogado russo Sergei Magnitsky em uma prisão de Moscou, que foi responsável por denunciar um esquema de corrupção envolvendo autoridades russas.
A legislação autoriza os Estados Unidos a aplicarem sanções econômicas contra indivíduos envolvidos em corrupção ou graves violações de direitos humanos, incluindo o bloqueio de bens em solo americano, congelamento de contas bancárias e proibição de entrada no país.
Inicialmente voltada para o caso russo, a lei foi ampliada em 2016 para alcançar qualquer pessoa envolvida em abusos aos direitos humanos ou corrupção significativa, como suborno, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro. Quem financia e apoia essas ações também pode ser penalizado.
Os sancionados são incluídos na chamada SDN list (Specially Designated Nationals and Blocked Persons List), mantida pela OFAC, o órgão de controle de ativos estrangeiros dos EUA.
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