Na última terça-feira (27), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou um projeto de lei que visa combater o confinamento e o acorrentamento inadequado de cães e gatos. A proposta, de autoria do deputado Rafael Saraiva (União), aguarda agora a sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) para entrar em vigor.
De acordo com o autor do projeto, a medida representa um avanço importante na defesa do bem-estar animal, especialmente ao coibir práticas de aprisionamento contínuo que impedem os animais de se locomover livremente.
Proibição de contenção permanente com coleiras ou correntes
O texto aprovado determina que cães e gatos não podem mais ser mantidos presos, de forma permanente ou rotineira, a objetos estacionários como postes, muros ou árvores. A contenção com coleiras, correntes ou cordas que comprometam a liberdade de locomoção ou a saúde física e emocional dos animais será considerada ilegal.
Somente em situações temporárias será permitido o uso de correntes do tipo “vaivém”, que garantem um mínimo de espaço para movimentação. Também será obrigatório o uso de coleiras do tipo peitoral, que envolvem o tronco do animal, em vez de dispositivos que causam estrangulamento, como enforcadores ou coleiras presas apenas ao pescoço.
Penalidades para tutores que descumprirem a lei
Os tutores que desrespeitarem a nova legislação poderão sofrer punições severas. As penalidades incluem multa (a ser definida pela Justiça), perda da guarda do animal e até pena de prisão, com reclusão de 2 a 5 anos, conforme o que determina a lei federal sobre maus-tratos a animais.
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Animais reconhecidos como seres sencientes
O projeto também traz um marco importante ao reconhecer legalmente cães e gatos como seres sencientes — ou seja, capazes de sentir dor, medo, prazer e estresse. Por isso, toda forma de contenção deve priorizar o bem-estar dos animais e atender a critérios mínimos de dignidade.
Condições para que a contenção temporária não seja considerada maus-tratos
A lei especifica as condições que devem ser seguidas para que a contenção de cães e gatos não configure maus-tratos:
- A contenção deve ser temporária;
- O animal deve estar protegido do sol, da chuva, do calor e do frio extremos;
- É necessário espaço adequado para movimentação;
- A oferta de água limpa e alimentação é obrigatória;
- O local e o animal devem estar em boas condições de higiene;
- O animal deve ser mantido longe de outros que sejam agressivos ou estejam doentes.
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