A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o projeto de lei que garante licença de até dois dias consecutivos por mês para mulheres que sofrem com sintomas graves durante o período menstrual. A proposta — que segue para análise do Senado — prevê afastamento remunerado mediante apresentação de laudo médico que comprove a condição incapacitante.
Licença remunerada e abrangência
De acordo com o texto aprovado, o benefício será válido para trabalhadoras com carteira assinada, estagiárias e empregadas domésticas. O afastamento poderá ocorrer sempre que houver comprovação de sintomas que impeçam temporariamente o desempenho das atividades profissionais.
O laudo médico, que será exigido para a concessão da licença, deverá seguir regras a serem definidas pelo Poder Executivo, incluindo prazo de validade, forma de apresentação e periodicidade de renovação — levando em conta as especificidades de cada função.
Alterações na legislação trabalhista
A medida altera três marcos legais importantes:
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo a licença menstrual na lista de faltas justificadas;
- Lei do Estágio, para garantir o mesmo direito às estagiárias;
- Lei Complementar nº 150/2015, que regula o trabalho doméstico, assegurando o benefício também às empregadas domésticas.
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Relatoria e mudanças no texto original
O texto aprovado é o substitutivo da deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP) ao Projeto de Lei 1249/22, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). A relatora unificou o texto original com propostas apensadas e sugestões das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Administração e Serviço Público.
Segundo Marcivania, “o substitutivo traz relevante contribuição à legislação trabalhista brasileira, historicamente concebida sob uma lógica masculina que pouco incorporou as especificidades das mulheres”. Ela destacou ainda que o projeto representa “um instrumento de equidade e de prevenção em saúde ocupacional”.
No texto inicial, Jandira Feghali havia proposto uma licença de até três dias. “Cerca de 15% das mulheres enfrentam sintomas graves, com fortes dores na região inferior do abdômen e cólicas intensas, que chegam, muitas vezes, a prejudicar a rotina”, justificou a parlamentar.
Próximos passos
Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado Federal. Caso receba parecer favorável e seja sancionado, o Brasil passará a integrar o grupo de países que reconhecem a licença menstrual como um direito trabalhista voltado à saúde e à dignidade das mulheres.
